PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 080/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso Ill da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$/61.866,20 (Setecentos e sessenta e um mil
oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), se faz necessária para Pagamento de Convênios FAA e
Hospitais e Aluguéis do Centro TEA e da Superintendência do Bem-estar Animal, na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um
parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na
forma do art. 54 da LOM,
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
KATIA CRISTINA MIKIDA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
; BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRAT
PROJETO DE LEI Nº 12025
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ R$761.866,20 (Setecentos e sessenta e um mil oitocentos e
sessenta e seis reais e vinte centavos) para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de R$/61.866,20 (Setecentos e sessenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em conforme com a
Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82, para reforço das seguintes dotações, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.301.0020.3.045 Atenção Básica - PAB Fixo
3.3.90.34.00.006.0021.16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de
Terceirização 437.366,20
06.30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.34.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 300.000,00
06.30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.STN.1002.15001002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 24.500,00
TOTAL 761.866,20
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde
3,1.90.94.00,006.0023.16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.480,00
3.3.90.30.00.006.0023.16000000 Material de Consumo 7.574,92
3.3.90.36.00.006.0023.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.91.00.006.0023.16000000 Sentenças Judiciais 6,00
4.4.90.51.00.006.0023.16000000 Obras e Instalações 40,00
4.4.90.52.00.006.0023.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 80,00
PREFEITURA
* BARRA DO PIRÁIS
Gabinete da Prefeita
06.30.04.10.303.0020.3.039 Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica
3.3.90.91.00.006.0024.16000000 Sentenças Judiciais 12.569,60
3.3.90.39.00.006.0024.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídicas 624,00
06.30.04.10.305.0020.3.045 Atenção Básica - PAB Fixo
3.1.90.94.00.006.0022.16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.480,00
3.3.90.30.00.006.0022.16000000 Material de Consumo 107.208,55
3.3.90.36.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.960,75
3.3.90.47.00.006.0022.16000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.200,00
3.3.90.91.00.006.0022.16000000 Sentenças Judiciais 3.744,00
3.3.90.92.00.006.0022.16000000 Dispensas de Exercícios Anteriores 45.580,90
4.4.90.52.00.006.0022.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 23.640,00
06.30.04.10.302.0020.3.030 Média e Alta Complexidade - FAEC
3.3.90.92.00.006.0022.16000000 Dispensas de Exercícios Anteriores 984,00
06.30.04.10.302.0020.2.962 Média e Alta Complexidade - CEO Centro de Especialidade
Odontológica
3.3.90.30.00.006.0022.16000000 Material de Consumo 44.102,15
3.3.90.36.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física 2.480,00
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 31.865,22
4.4.90.52.00.006.0022.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 4.960,00
06.30.04.10.301.0020.3.048 Atenção Básica - PMAQ
3.1.90.16.00.006.0021.16000000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.200,00
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 1.200,00
3.3.90.36.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física 1.200,00
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 12.400,00
4.490.52.00.006.0021.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 1.200,00
06.30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica - Saúde da Família
3.1.90.16.00.006.0021.16000000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 29.469,40
3.3.90.34.00.006.0022.16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de
Terceirização 124,80
06.30.04.10.301.0020.5.739 Incremento Temporário PAPS — Fomento para Teste Rápido de
Gravidez
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 2.127,18
06.30.04.10.301.0020.5.738 Incremento Temporário PAPS — Fomento para Exames Pré-
Natal da Rede Aline
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 16.941,20
06.30.04.10.301.0020.3.195 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Atenção
Primária - PAB
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 18.415,44
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 17.066,94
4.4.90.52.00.006.0021.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 18.000,00
* BARRA DO PIRÁIS
PREFEITURA
Gabinete da Prefeita
06.30.04.10.301.0020.3.106 Incremento PAB — Emenda de Comissão de Segurança Social
e Família
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 994,74
06.30.04.10.301.0020.3.091 Incremento PAB Temporário
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 1.873,13
06.30.04.10.301.0020.3.049 LRPD — Laboratório Regional de Prótese Dental
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 8.720,00
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 392,80
06.30.04.10.301.0020.3.044 Atenção Básica - Compensação das Especificidades
Regionais
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 2.496,00
06.30.04.10.305.0020.3.056 Vigilância em Saúde - Componente Estadual
3.3.90.30.00.006.0023.16000000 Material de Consumo 80,00
06.30.04.10.305.0020.3.043 Vigilância em Saúde = Programa HIV/AIDS e outros DST
3.3.90.30.00.006.0023.16000000 Material de Consumo 13.680,00
3.3.90.32.00.006.0023.16000000 Materiais, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 31.168,00
3.3.90.36.00.006.0023.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física 6.240,00
3.3.90.39.00.006.0023.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 6.240,00
4.4.90.51.00.006.0023.16000000 Obras e Instalações 40,00
4.4.90.52.00.006.0023.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 80,80
06.30.04.10.304.0020.3.041 Vigilância em Saúde — Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.006.0023.16000000 Material de Consumo 22.400,00
3.3.90.36.00.006.0023.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física 1.248,00
3.3.90.39.00.006.0023.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 8.720,00
4.4.90.52.00.006.0023.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 7.488,00
06.30.04.10.303.0020.3.037 Assistência Farmacêutica - Farmácia Popular do Brasil
3.3.90.93.00.006.0024.16000000 Indenizações e Restituições 48,00
06.30.04.10.302.0020.4.029 Reajuste Custeio dos Centros Especializados - Pestalozzi
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 100,00
06.30.04.10.302.0020.3.197 FinanSUS - Aplicação
3.3.90.39.00.006.0107.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 40,00
06.30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.92.00.006.0022.16000000 Dispensas de Exercícios Anteriores 2.000,00
06.30.04.10.302.0020.3.029 Média e Alta Complexidade - CAPS
3.3.90.30.00.006.0022.16000000 Material de Consumo 61.134,88
3.3.90.32.00.006.0022.16000000 Materiais, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 6.240,00
3.3.90.34.00.006.0022.16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de
Terceirização 124,80
3.3.90.35.00.006.0022.16000000 Serviços de Consultorias 6.240,00
3.3.90.36.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Física 20.000,00
BARRA DO PIRAT
PREFEITURA
; BARRA DO PIRÁIS
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da Prefeita
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 5.000,00
4.490.51.00.006.0022.16000000 Obras e Instalações 6.240,00
4.4.90.52.00.006.0022.16000000 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.240,00
06.30.04.10.301.0020.3.048 Atenção Básica PMAQ
3.3.90.39.00.006.0021.16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 15.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.049 LRPD Laboratório Regional de Prótese Dental
3.3.90.30.00.006.0021.16000000 Material de Consumo 5.000,00
06.30.04.10.301.0020.3.107 Incremento Temporário MAC — Recurso de Programa
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 17.172,00
TOTAL SUS 727.366,20
06.30.04.10.302.0020.4.041 Gestão de Políticas Públicas para Mulheres
3.3.90.30.00.STN.1002.15001002 Material de Consumo 10.500,00
3.3.90.39.00.37N.1002.15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 14.000,00
TOTAL RP 24.500,00
TOTAL 761.866,20
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 14 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal