materia nº 42/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,



O Vereador(a) Macrei Júnior de Andrade, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento, solicitando envio de projeto de Lei ao legislativo para que seja regulamentando o repasse de incentivos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combates as Epidemias (ACE).

Fundamentação Legal 

. A Emenda Constitucional nº 120/2022 e a Portaria GM/MS, nº. 3241/2022 preveem o repasse de incentivos financeiros federais aos municípios, destinado ao pagamento de incentivo adicional aos ACS e ACE, como forma de valorização a categoria.

Cabe ao município regulamentar por meio de lei especifica, os critérios para repasse integral dos recursos recebidos da União, assegurando transparência, legalidade e valorização desses profissionais, fundamentais para a saúde pública.

Dessa forma esse requerimento visa garantir o cumprimento da legislação federal, o fortalecimento da atenção básica e o reconhecimento do trabalho essencial desses agentes em atendimento de forma direta a população.

.  A Lei 12.994/2014 instituiu o incentivo financeiro para o fortalecimento das políticas de ACS e ACE, em seu art. 9º-D, Como verba de incentivo à atuação dessas categorias. Esse incentivo é normalizado por diversas portarias e regulamentados ao Ministério da Saúde, que preveem o repasse federal aos municípios para pagamento dessa gratificação.

. Decisões do STF segue favorável à obrigação dos municípios de repassar o incentivo financeiro adicional (IFA) recebido ao ACS/ACE, benefício, quando comprovado o repasse federal ao município. A retenção indevida configura desvio de finalidade ou enriquecimento indevido ao ente Municipal.

. Finalidade: O recurso possui como objetivo valorizar e incentivar a atuação desses profissionais, mas seu uso não pode ser confundindo com os 13º salários, ou outras gratificações.





Sala Barão do Rio Bonito, 15 de outubro de 2025.





Justificativa

O presente requerimento se faz apoiado no poder fiscalizador do vereador, conformes Art. 31 CRFB, e também fundamentado no Art. 37 CRFB, estabelece que a administração pública aja de forma eficaz e produtiva, buscando a satisfação das necessidades da sociedade, gerando resultados em quantidade e qualidade. Entendo que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias desempenham um papel fundamental junto ao município, todos os anos o Ministério da Saúde por força de lei encaminha incentivos financeiros aos Municípios para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde. Assim diante do exposto sugiro a regulamentação da matéria exposta diante desse requerimento de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.