materia nº 108/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 218/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 218/2025 – Autoriza a 
criação do Barra do Piraí Futebol Clube como clube 
profissional do Município de Barra do Piraí. Exame 
de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa. Parecer favorável.
Relatório
Vem à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Barra do Piraí Futebol Clube, a ser instituído 
como clube de futebol profissional, vinculado ao Município.
A proposição foi regularmente encaminhada à CCJ, nos termos regimentais, para exame quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, consoante o art. 32 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
Análise Jurídica
1. Da competência legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal (art. 30, I e II, da CF/88), por tratar de assunto 
de interesse local e de natureza administrativa, relacionada à promoção do esporte e lazer (art. 217 da 
CF/88).
A iniciativa é legítima, uma vez que envolve a criação de pessoa jurídica vinculada ao Município, o que 
é atribuição do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “e”, da CF/88, aplicado subsidiariamente à 
esfera municipal).
2. Da constitucionalidade material e formal
A proposição observa os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da 
finalidade pública, previstos no art. 37, caput, da CF/88.
Não há vício formal, pois o projeto foi apresentado pela autoridade competente e tramita 
regularmente conforme o processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento 
Interno.
3. Da juridicidade
A criação de entidade desportiva pública ou de economia mista é juridicamente possível, conforme o 
art. 217 da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de fomentar práticas desportivas formais e não 
formais.
A proposta está em conformidade com a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), que regula as atividades 
esportivas profissionais e permite a constituição de clubes com personalidade jurídica própria.
4. Da técnica legislativa
O texto do projeto observa os princípios da clareza, precisão e ordem lógica, previstos na Lei 
Complementar nº 95/1998, atendendo ao requisito de unidade temática e à estrutura formal de 
projeto de lei municipal.
Eventuais adequações redacionais podem ser feitas pela Comissão de Redação Final, sem prejuízo do 
mérito aprovado.
Conclusão
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 218/2025, por não conter vícios de 
constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa, estando apto a seguir sua tramitação regular.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação