PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 219/2025
Ementa: Examina a constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e adequação
regimental do Projeto de Lei nº 219/2025, que
atualiza a Lei Municipal nº 1.508/2008, para
ampliar e modernizar os meios de agendamento de
consultas e exames no Sistema Municipal de Saúde
de Barra do Piraí.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 219/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 1.508/2008, com o objetivo de
assegurar que a marcação de consultas e exames médicos possa ser realizada não apenas de forma
presencial, mas também por telefone, mensagens via WhatsApp e/ou plataforma digital, a todas as
pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, mediante cadastro prévio nas unidades de saúde.
O texto prevê que a Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para garantir o
pleno funcionamento e acessibilidade do sistema, resguardando a universalidade do atendimento.
Foram apresentadas duas emendas ao projeto original:
• Emenda Modificativa nº 58/2025, que altera a ementa e o art. 3º do texto, além de ajustar a
justificativa, conferindo maior precisão terminológica e clareza quanto à competência
regulamentar do Executivo.
• Emenda Substitutiva nº 26/2025, que reformula integralmente a redação do projeto, mantendo
a essência e aprimorando a técnica legislativa;
Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto à admissibilidade jurídica, nos
termos regimentais (art. 32 do Regimento Interno local, à semelhança do art. 32 do RICD).
ANÁLISE JURÍDICA
1. Constitucionalidade formal
O projeto versa sobre organização e funcionamento dosserviços públicos municipais de saúde, matéria
incluída na competência legislativa do Município (art. 30, I e II, da CF/88).
A iniciativa parlamentar é constitucionalmente legítima, pois não cria ou altera atribuições
administrativas internas do Executivo, nem acarreta aumento de despesa sem previsão orçamentária
direta, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de atendimento ao cidadão — o que se insere no
exercício do poder normativo do Legislativo sobre políticas públicas locais (STF, ADI 3.431/DF e ADI
2.364/SP).
2. Constitucionalidade material
O projeto concretiza valores constitucionais fundamentais, notadamente:
• o direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88);
• o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88);
• e o direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 198, II, CF/88).
Não há violação a cláusulas constitucionais ou a princípios da separação de Poderes (art. 2º, CF/88),
visto que o Executivo mantém discricionariedade para definir os meios técnicos e operacionais de
implementação, conforme ressalvado pela Emenda Modificativa nº 58/2025.
3. Juridicidade e técnica legislativa
A redação da Emenda Substitutiva nº 26/2025 corrige imperfeições de forma e estrutura do texto
original, adequando-o aos padrões da Lei Complementar nº 95/1998, especialmente quanto a:
• clareza da ementa;
• precisão vocabular (“plataforma digital” em vez de “site/plataforma”);
• organização dos dispositivos e parágrafos.
A Emenda Modificativa nº 58/2025, por sua vez, aperfeiçoa a técnica legislativa ao permitir
expressamente que o Executivo regulamente os meios tecnológicos e operacionais, o que preserva a
harmonia entre os Poderes e evita lacunas executivas.
4. Adequação regimental
A tramitação do projeto e de suas emendas encontra respaldo nas normas regimentais aplicáveis (cf.
arts. 57 a 60 do Regimento Interno local, à luz dos arts. 24 e 32 do RICD).
A proposição não versa sobre matéria vedada à iniciativa parlamentar, tampouco conflita com a
legislação federal ou estadual correlata.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 219/2025, na forma da Emenda Modificativa nº 58/2025 e da Emenda Substitutiva nº 26/2025,
devendo o texto seguir sua tramitação regular, com parecer favorável desta Comissão de Constituição
e Justiça.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação