PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 245/2025
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
245/2025 – Aniversário do Distrito da Califórnia.
Adequação redacional para inclusão de novo
dispositivo à Lei Municipal nº 2.794/2017, a fim de
permitir a realização das festividades
comemorativas por até três dias consecutivos.
Análise de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Matéria de competência legislativa municipal.
Inexistência de vício de iniciativa. Observância à Lei
Complementar nº 95/1998. Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com recomendação de aprovação.
Relatório
Trata-se de Emenda Modificativa nº 60/2025 apresentada ao Projeto de Lei nº 245/2025, de autoria
parlamentar, que visa acrescentar à Lei Municipal nº 2.794/2017 o art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – A festa poderá ser realizada durante um período de até três dias consecutivos, com o
objetivo de reconhecer a importância histórica, cultural e social do distrito da Califórnia, promovendo
a valorização da identidade local e o fortalecimento dos laços comunitários.”
A emenda tem por finalidade ajustar a redação original do Projeto de Lei, que pretendia acrescentar o
art. 4º à Lei nº 2.794/2017, substituindo-o por dispositivo numericamente mais adequado à sequência
legislativa.
Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, cumpre emitir parecer quanto à
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da proposição.
Análise Jurídica
1. Competência e iniciativa
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal (art. 30, I e II, da CF/88), por tratar
de tema de interesse local — instituição e organização de evento integrante do calendário oficial do
Município.
A iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 61, caput, da CF/88, aplicável subsidiariamente
aos entes municipais e do princípio da simetria federativa.
Não se trata de matéria sujeita à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a
proposição não cria despesa nem interfere na estrutura administrativa, limitando-se à definição
simbólica e cultural.
2. Constitucionalidade formal e material
A emenda respeita os princípios do federalismo e da autonomia municipal (arts. 1º e 18 da CF/88), bem
como os princípios republicano e democrático.
Materialmente, promove valor constitucionalmente protegido — a valorização da cultura local (arts.
215 e 216 da CF/88) — e reforça o direito à identidade cultural das comunidades.
Não há afronta a direitos fundamentais nem conflito com normas constitucionais de observância
obrigatória (cf. GILMAR MENDES; GONET, Curso de Direito Constitucional, 18. ed., 2023, cap. III).
3. Juridicidade e legalidade
A redação proposta harmoniza-se com a legislação municipal e federal vigente.
Não há vício de antinomia, tampouco contrariedade à Lei Orgânica do Município.
A emenda apenas amplia o prazo de realização do evento, sem impor obrigações ou encargos
financeiros diretos à Administração, preservando o princípio da reserva orçamentária (art. 167, II,
CF/88).
4. Técnica legislativa
A técnica redacional atende às exigências da Lei Complementar nº 95/1998, especialmente aos arts.
11 e 12, quanto à clareza, concisão e uniformidade de estilo.
A alteração numérica — substituição do art. 4º por art. 2º-A — corrige adequadamente a ordem
sequencial dos dispositivos da Lei nº 2.794/2017, evitando confusão interpretativa e promovendo
coerência sistêmica do texto legal.
Conclusão
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da preposição
com Emenda Modificativa nº 60/2025, opinando pela sua aprovação, nos termos regimentais.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação