materia nº 111/2025

PARECER LEGISLATIVO Nº – PROJETO DE LEI Nº 327/2025
Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo a criar 
o convênio de auxílio transporte e alimentação 
aos alunos do SENAI, no Município de Barra do 
Piraí, e dá outras providências.”
Emenda Aditiva nº 10/2025 – Acrescenta 
justificativa ao Projeto de Lei nº 327/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o SENAI/RJ, objetivando conceder auxílio transporte e alimentação aos alunos 
matriculados nos cursos da unidade de Barra do Piraí.
A proposição conta com Emenda Aditiva, que acrescenta justificativa reforçando a necessidade social 
da medida, salientando que os alunos, embora tenham acesso a ensino gratuito e de qualidade, 
enfrentam dificuldades financeiras relacionadas à locomoção e à alimentação, fatores que levam à 
evasão escolar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A matéria insere-se na esfera de competência municipal, conforme disposto no art. 30, inciso I e II, da 
Constituição Federal, que atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar 
a legislação federal e estadual.
O projeto não cria despesa direta, mas apenas autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, ficando 
a execução condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação posterior, conforme 
previsto no próprio texto legal (art. 4º).
Não há afronta aos princípios da separação dos poderes nem violação de normas constitucionais ou 
legais, uma vez que o dispositivo não impõe obrigação imediata ao Executivo, preservando-lhe a 
discricionariedade administrativa.
A proposta também se alinha às políticas públicas de incentivo à educação profissional e tecnológica, 
em conformidade com os objetivos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996) e com o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de 
todos e dever do Estado.
Quanto à técnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma clara e adequada, atendendo aos 
requisitos formais exigidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
A Emenda Aditiva apresenta-se pertinente e compatível com o mérito da proposição, não acarretando 
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça entende que tanto o Projeto de Lei nº 
327/2025 quanto a Emenda Aditiva nº 10/2025 são constitucionais, legais e quanto à técnica legislativa, 
estão redigidos de forma adequada, podendo seguir sua tramitação regular nas demais Comissões 
competentes.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação