Página 1 de 3
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: vereadorluizfelipeludi@gmail.com
PARECER DIVERGENTE Nº 002/2025
Projeto de Lei nº 58/2025
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Câmeras de
Monitoramento nas Estações de Tratamento de Água" - Análise de Constitucionalidade e
Legalidade. Posicionamento Contrário.
RELATOR DIVERGENTE (VOGAL): Luiz Felipe Ludi
I – RELATÓRIO
Encontra-se perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise de
admissibilidade, Projeto de Lei de autoria de Vossa Excelência, que institui a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em todas as Estações de
Tratamento de Água (ETAs) e reservatórios do Município de Barra do Piraí.
Conforme a justificativa que acompanha a propositura, o objetivo precípuo é viabilizar a
inspeção do horário de entrada e saída dos trabalhadores das referidas estações, com o fito
de coibir o abandono de setores, fato que estaria prejudicando significativamente a
população.
Cumpre-nos, portanto, examinar a matéria sob o prisma da conformidade com o
ordenamento jurídico superior.
II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, impende reconhecer a relevância e a nobreza do objetivo almejado pelo
projeto. A garantia do regular funcionamento de um serviço público essencial como o de
tratamento e abastecimento de água é indisputável, constituindo-se em legítima demanda da
sociedade e em dever primordial do Poder Público.
Não obstante a louvável finalidade, o exame de constitucionalidade do presente projeto de
lei revela vício insanável de iniciativa, que impede a seu avanço no trâmite legislativo.
O cerne da questão reside na distinção entre a competência legislativa do Poder Legislativo
e a competência administrativa do Poder Executivo. A Constituição Federal, em seu Art. 2º,
consagra o princípio da separação dos Poderes como base do Estado Democrático de Direito.
Nesse diapasão, o Art. 37, caput, da Carta Magna, estabelece que a administração pública
direta e indireta será exercida nos termos da lei, obedecendo aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A disciplina específica do regime de trabalho dos servidores públicos, incluindo a
fiscalização de sua frequência e jornada, por meio da definição concreta dos instrumentos de
controle – como a instalação de câmeras para monitorar entrada e saída –, é matéria inerente
à organização administrativa interna. Trata-se de atribuição típica do Chefe do Poder
Executivo, na condição de superior hierárquico máximo e gestor da administração, nos
moldes do previsto no Art. 84, VI, da CF/88.
Página 2 de 3
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: vereadorluizfelipeludi@gmail.com
Ao editar lei que impõe ao Executivo a adoção de um método específico de gestão de seu
quadro de pessoal, o Poder Legislativo exorbita de sua competência e invade a esfera de
atribuições reservadas constitucionalmente ao Prefeito Municipal. Configura-se, assim,
nítida violação ao princípio da separação dos Poderes, caracterizando o vício de
iniciativa.
Ademais, como alerta de técnica legislativa, cumpre salientar que a justificativa do projeto,
ao explicitar que a finalidade das câmeras é o controle de horário de servidores, pode gerar
significativos riscos jurídicos ao Município. A jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho e dos Tribunais Regionais da Federação tem se mostrado rigorosa ao analisar a
vigilância eletrônica focada exclusivamente no controle laboral, podendo tal prática ser
entendida como violadora da intimidade e da dignidade do trabalhador (Art. 5º, X, CF), com
potencial para gerar condenações por dano moral coletivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando:
a) A inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, por usurpação da
competência administrativa privativa do Poder Executivo; e
b) Os riscos jurídicos associados à motivação explicitada,
conclui-se pela inadmissibilidade da propositura.
IV – VOTO
Por derradeiro, face aos fundamentos expendidos, VOTO pela
INCONSTITUCIONALIDADE e, por consequência, pela REJEIÇÃO do projeto de lei
em análise.
Recomenda-se, alternativamente, que os nobres Pares desta Casa encaminhem ao Poder
Executivo as preocupações levantadas, sugerindo-lhe que, no âmbito de suas atribuições
administrativas, adote as medidas que entender necessárias para o aprimoramento da
fiscalização e da eficiência dos serviços prestados nas Estações de Tratamento de Água.
Barra do Piraí, 16 de outubro de 2025.
LUIZ FELIPPE LUDI
Vereador Vogal da Comissão
Página 3 de 3
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021
E-mail: vereadorluizfelipeludi@gmail.com
___________________________
Luciana Maciel - Relatora
___________________________
Elves Costa - Presidente