materia nº 43/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
Os Vereadores MACREI JUNIOR, ELVES COSTA e RAFAEL COUTO, que a
este subscrevem, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requerem
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente
requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder
Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça se existe algum estudo
em trâmite para regulamentar incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combates as Epidemias (ACE).
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a
máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente,
ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Rafael Santos Couto
Vereador
Macrei Junior
Vereador
Elves Costa dos Santos
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: e-mail do vereador@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
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