PREFEITURA Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 081/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso Ill da referida Lei, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.364.172,80 (Três milhões e trezentos e
sessenta e quatro mil e cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), se faz necessária para Pagamento de
Servidores Públicos Municipais - Folha Outubro/25 , na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
ias
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
MM
% BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
1890) ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEINº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
3.364.172,80 (Três milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e
cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 3.364.172,80 (Três milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e cento e setenta e dois reais e
oitenta centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 82 para a seguinte suplementação a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.04 - Procuradoria Geral
02.092.1016.2047 - Gestão da Procuradoria do Município
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (39) 150.000,00
01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação
04.121.1003.2031 - Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) 120.000,00
01.20.07 - Secretaria de Administração
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
3.1.90.03.00.1500 - Pensões (622) 45.000,00
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (625) 300.000,00
3.3.90.49.00.1500- Auxílio-Transporte (632) 219.172,80
09.272.1007.4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (637) 140.000,00
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
04,123.1013.2036 - Gestão Fazendária
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (117) 250.000,00
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (204) 720.000,00
01.20.12 - Secretaria de Obras Públicas
04.451.1011.2032 - Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbano
3.1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (306) 160.000,00
01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos
04.452.1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (365) 550.000,00
3.1,90.16,00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (366) 1404000,00
01.20.16 - Secretaria de Água e Esgoto
PREFEITURA NA
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ORGULHO DE SER BARRENSE
04.451.1011.2034 - Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e
Esgoto
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (438) 220.000,00
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (439) 100.000,00
01.20.17 - Secretaria do Complexo da Calfórnia
15.452.1011.2933 - Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (453) 50.000,00
01.20.18 - Secretaria de Ordem Pública
06.091.1021.2012 - Manutenção da Secretaria de Ordem Pública
3.1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (465) 50.000,00
01.20.19 - Secretaria Esp. de Inovação e Tec da Informação
19.126.1023.1046 - Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (480) 40.000,00
01.20.22 - Secretaria de Habitação
16.482.1009.1009 - Desenv, da Política Habitacional do Município
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (558) 40.000,00
01.20.23 - Secretaria de Esportes
27.812.1019.2010 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para
Inclusão Social
3.1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (575) 70.000,00
TOTAL 3.364.172,80
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.08 - Secretaria de Recursos Humanos
04.128.1008.2055 - Gestão da Administração dos Recursos Humanos
3.3.90.49.00.1500 - Auxílio-Transporte (109) 2.644.172,80
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (215) 720.000,00
TOTAL 3.364.172,80
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 14 de outubro de 2025. FR
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal