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PREFEITURA ML
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 082/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 81 Inciso Ill da referida Lei, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e
cinquenta mil reais), se faz necessária para Pagamento da Merenda Escolar dos Alunos da Rede Pública Municipal
de Ensino, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
dah
ÁATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA |
PREFEITURA
Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), em conforme com a Lei
4.320, artigos 40 e 43, 82 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2002 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (187) 2.450.000,00
TOTAL 2.450.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa
Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2002 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (184)
450.000,00
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.3.90.30.00.1500- Material de Consumo (215) 2.000.000,00
TOTAL dano
Art 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 14 de outubro de 2025.
(VA SSANM T
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA is
Prefeita Municipal
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