PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 083/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária dos repasses do FUNDEB ao
município, à realidade arrecadatória. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativa abaixo
do arrecadado pelo município.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil
reais) se faz necessária para Pagamentos da Folha — Profissionais da Educação, e terá como fonte de recurso o
Excesso de Arrecadação por tendência de Recursos do FUNDEB, considerando os valores arrecadados até o mês de
Setembro/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que serão anexados
a este Projeto de Lei, a planilha com a metodologia de cálculo e relatório do sistema contábil, que demonstram o valor
arrecadado até o mês de Setembro no exercício vigente. Tais dados anexos, evidenciam o descasamento entre a
previsão orçamentária de arrecadação no ano de 2025 e o valor já arrecadado, justificando a suplementação ora
proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
ias —
KAT ISTINA TINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
mM
14
PREFEITURA Mu
BARRA DO PIRAI" | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40
e 43, 83 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
[ota ROS umano
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 380.000,00
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 2.210.000,00
3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 250.000,00
12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (269) 560.000,00
TOTAL 3.400.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação por tendência de Recursos do FUNDEB,
arrecadados até o mês de Setembro/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 14 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA Mu
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ANEXO |
Metodologia de Cálculo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO - 1540 - FUNDEB
Receita Estimada Receita Realizada Diferença
Jan R$ 3.231.237,50 R$ 5.059.279,30 R$ 1.828.041,80
Fev R$ 3.231.237,50 RS 4.420.310,02 R$ 1.189.072,52
Mar R$ 3.231.237,50 R$ 4.271.465,47 R$ 1.040.227,97
Abr R$ 3.231.237,50 R$ 5.463.960,07 R$ 2.232.722,57
Mai R$ 3.231.237,50 R$ 4.129.269,13 R$ 898.031,63
Jun R$ 3.231.237,50 R$ 3.910.268,51 R$ 679.031,01
Jul R$ 3.231.237,50 R$ 4.207.316,18 RS 976.078,68
Ago R$ 3.231.237,50 R$ 3.826.023,68 RS 594.786,18
Set R$ 3.231.237,50 R$ 4.051.543,34 R$ 820.305,84
a b c
29.081.137,50 39.339.435,70 10.258.298,20
Média de Arrecadação Excesso Provável
Prevista
Arrecadado até
Orçado para 2025
R$ 38.774.850,00 | R$ 39.339.435,70 | R$ 4.371.048,41 | RS 52.452.580,93 | R$ 13.677.730,93
Dedução do Excesso Utilizado Jan a Jun (Lei 4.100 / Decreto 858 de 22/08/2025) - (i)... R$ 7.867.127,50
Saldo do Excesso Provável... scenes eserenesnassesensnossessesnnndo cxcesnes arts asnavas seca nana assa snasana R$ 13.677.730,93
Resumo
Saldo do Excesso (h)
Diferença positiva Jul a Set, entre a receita prevista e a realizada () )
Diferença positiva a realizar, considerando-se a te ndência (h - i-j)
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei...
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso
. R$ 13.677.730,93
R$ 2.391.170,70
«R$ 3.419.432,73
.... R$ 3.400.000,00
R$ 19.432,73
PREFEITURA
BARRA DO PIRAIN Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
Arrecadação até Setembro/2025
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI raras
Balancete Analítico o
Exercício de 2025
Período: Janeiro a Setembro - 01/01/2025 a 30/09/2025
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RESTO
sasoaso
sonia
1508,
esisocas
we srriszot 1 a 1029 p9e,00
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no uraassos nose massas
1422 smsum, «255.025,60 ems ara
225204 s2ssc05,80 «assans,so aasseas,eu
125 NA PIAMSOMO MLTIAASOAO 3030450 3933943570 soe sas,70
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