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REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO N° ___/2023
Solicita que seja convocada a Sra. Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência Municipal.
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, que, ouvido o Plenário, se digne adotar as providências necessárias à Convocação da Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, Sra. Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17, e também nos seguintes artigos:
Art. 247 do Regimento Interno
Art. 250, § 2° do Regimento Interno
Art. 14, XVII da Lei Orgânica Municipal
Na certeza de pronto atendimento por parte da Senhora Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, ratificamos, em oportuno, os protestos de estima e consideração.
Barra do Piraí, 09 de maio de 2023.
Katia Miki
Vereadora
Presidente das Comissões de Educação e do Cidadão
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