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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2025
Art. 1. Altera a redação do Projeto de Lei n° 215/2025, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° - Substitui a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal
n°2202/2013, bem como inclui o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Art. 2° A designação dos servidores e empregados das unidades escolares a serem
treinados em primeiros socorros será por critério exclusivo da direção de unidade de ensino
escolar, respeitando-se os horários das atividades escolares.
§1° Para fins desta lei, em cada unidade de ensino municipal deverá manter dois
funcionários treinados por período da atividade escolar.
§2° O treinamento dos funcionários poderá ser feito também mediante convênio
firmado com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Substitui a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n°2202/2013, bem
como inclui o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Art. 3° Os cursos serão ministrados por profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde em locais, datas e horários a serem indicadas pelo Poder Executivo.
§1° O Poder Executivo poderá firmar parcerias, de forma voluntária, com entidades
públicas ou privadas, como Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para a realização das capacitações e palestras,
sem custos adicionais ao Município ou à instituição de ensino, quando possível.
§2° O Poder Executivo poderá realizar reciclagens periódicas das capacitações, a
cada período de dois anos, conforme disponibilidade e necessidade identificada.
Art. 3° Acresce o art. 3, na Lei Municipal n°2202/2013, com a seguinte redação:
Art. 3A Nos passeios e excursões escolares, fica recomendado que seja
disponibilizado, sempre que possível, ao menos um servidor capacitado em primeiros
socorros.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no que couber, inclusive
definindo os critérios de implementação, execução, monitoramento e fiscalização do
Programa “Lições de Primeiros Socorros”.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de outubro de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que o primeiro procedimento a ser tomado na constatação de um
acidente é a chamada de uma ambulância pelos telefones de emergência dos bombeiros ou
do SAMU, e que o atendimento imediato, aquele realizado no espaço de tempo entre o
acidente e a chegada do profissional competente, pode fazer a diferença entre a vida e a
morte, entre uma recuperação plena e uma sequela permanente.
Ter domínio do conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode ser primordial para
preservar as condições vitais da vítima até que seja providenciado o serviço médico
especializado adequado. E é esse conhecimento que o curso “PRIMEIROS SOCORROS
NAS ESCOLAS” visa garantir. Há de se ressaltar que a atitude ideal, embora inatingível,
para a segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em todos os
locais públicos da cidade. Considerando que os acidentes ocorrem de forma repentina e
sem previsões, e que o primeiro atendimento sendo realizado por servidores capacitados
fará toda a diferença, uma vez que engasgamentos e pequenos acidentes poderão ser
encaminhados com segurança até a chegada do Serviço Especializado.
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