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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
EMENTA: AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM POLO DE
ATENDIMENTO ESPECIALZADO NOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADO PARA
PESSOAS SURDAS, COM PROFISSIONAIS
CAPACITADOS PARA AUXILIAR NOS
ATENDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recomendada a criação de um Polo de Atendimento Especializado para
Pessoas Surdas, com a finalidade de disponibilizar profissionais capacitados para prestar
assistência e apoio na comunicação durante atendimentos em órgãos públicos e privados.
Art. 2º O Polo deverá contar, preferencialmente, com profissionais especializados
em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), intérpretes, tradutores e demais profissionais
aptos a garantir a acessibilidade comunicacional às pessoas surdas.
Art. 3° Recomenda-se que o Polo possa:
I- Disponibilizar intérpretes de LIBRAS para atendimento presencial e
remoto;
II- Apoiar órgão públicos e privados no atendimento acessível às pessoas
surdas;
III- Promover capacitação e treinamento dos profissionais envolvidos;
IV- Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da
acessibilidade para pessoas surdas;
V- Atuar em parceria com entidades e associações ligadas à comunidade surda;
VI- Promover a inclusão social e a garantia dos direitos humanos da comunidade
surda.
Art. 4º O Poder Executivo, caso opte pela criação do Polo, possa firmar convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas para sua operacionalização.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias para assegurar
às pessoas surdas o atendimento por intérprete ou profissional habilitado, sempre que houver
necessidade.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
Art. 6º O Poder Executivo realize monitoramento e avaliação periódica do
funcionamento do Polo, apresentando relatórios anuais sobre os desafios e sugestões de
melhorias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa promover a inclusão e a acessibilidade para pessoas surdas,
incentivando a criação de um polo especializado com profissionais capacitados para garantir
o direito à comunicação durante atendimentos em órgãos públicos e privados. A iniciativa
busca promover a igualdade de oportunidades e a melhoria na qualidade dos serviços
prestados, respeitando a autonomia do Poder Executivo para implementação.
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