PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA ENTREGAS DE ENCOMENDAS PELOS MOTOFRETISTAS, ENTREGADORES DE APLICATIVO E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, FACULTANDO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE RECEBER A ENCOMENDA EM SUA PORTA MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de proteção e organização das atividades desempenhadas por motofretistas, entregadores de aplicativo e motoboys, sejam trabalhadores empregados (CLT) ou autônomos, quando da prestação de serviços de entrega domiciliar (delivery), no âmbito do Município de Barra do Piraí.
Art. 2º Para a segurança e eficiência das entregas, deverão ser observadas as seguintes regras:I – Em condomínios verticais ou horizontais, residenciais ou comerciais, os pedidos deverão ser entregues nas respectivas portarias, sendo vedada a exigência de que os profissionais referidos no art. 1º adentrem áreas comuns ou particulares;II – As regras do inciso anterior aplicam-se igualmente a prédios residenciais e comerciais que possuam portaria ou área de recepção;III – Nas servidões, becos ou localidades sem acesso adequado para circulação de motocicletas ou motonetas, os profissionais referidos no art. 1º ficam desobrigados de adentrar, devendo as encomendas ser recebidas pelos consumidores no ponto de acesso disponível;IV – Excepcionalmente, mediante opção expressa do consumidor e pagamento de taxa adicional definida pelo prestador do serviço ou pela empresa de entrega, poderá ser autorizada a entrega diretamente na porta da unidade habitacional, cabendo ao consumidor assumir integral responsabilidade pelo acesso do entregador às áreas comuns ou particulares.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer regras gerais para as entregas de encomendas por motofretistas, entregadores de aplicativo e motoboys no Município de Barra do Piraí, assegurando a proteção desses profissionais, a organização da atividade de “delivery” e a segurança dos consumidores.
A iniciativa encontra respaldo direto no art. 30, incisos I e II, da CF/88, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Trata-se de matéria que envolve a rotina dos munícipes e a proteção dos trabalhadores que atuam em regime de vínculo empregatício (CLT) ou de forma autônoma.
Cumpre destacar que a proposta não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88). Ao contrário, a norma cuida apenas de disciplinar os locais de entrega e acesso a condomínios e servidões, com foco na segurança e dignidade laboral, sem qualquer pretensão de regular a circulação de veículos.
Do ponto de vista constitucional, a iniciativa está amparada pelos princípios da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, CF/88), bem como pelos direitos fundamentais à segurança e à saúde do trabalhador (arts. 6º e 7º, CF/88).
A inovação trazida no art. 2º, inciso IV, merece destaque: a Lei prevê a possibilidade de, mediante opção expressa do consumidor e pagamento de taxa adicional, a entrega ser realizada diretamente na porta da unidade habitacional. Essa previsão respeita a lógica da livre iniciativa e liberdade contratual, permitindo que, em situações específicas, consumidor e prestador de serviço ajustem condições diferenciadas para a entrega. Ressalte-se que, nessa hipótese, o consumidor assume integral responsabilidade pelo acesso do entregador às áreas comuns ou particulares, preservando a segurança dos trabalhadores e dos demais moradores.
Dessa forma, a norma estabelece uma regra geral de proteção ao trabalhador e à coletividade (entrega na portaria ou ponto de acesso), mas admite exceção regulada e voluntária quando houver interesse do consumidor, em consonância com a legislação consumerista e com a ordem econômica constitucional (arts. 170 e 173, CF/88).
Trata-se, portanto, de iniciativa que harmoniza os interesses da coletividade, conciliando direito ao consumo, proteção da atividade laboral, liberdade de iniciativa e segurança urbana.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, convictos de que a medida representa um avanço na valorização dos trabalhadores de Barra do Piraí e na melhoria das condições de segurança de toda a comunidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de agosto de 2025.
Lu Maciel
Vereadora