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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025
Art.1 Acrescenta Parágrafo Único no Art. 1 do Projeto de Lei 188/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do município de Barra do Piraí, a obrigatoriedade de
manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos
estabelecimentos que esta lei menciona.
Parágrafo único: Ficam expressamente excluídos da obrigatoriedade prevista neste projeto
de lei os templos de qualquer cunho religioso, considerando-se sua natureza peculiar, a
predominância de atividades comerciais e a proteção constitucional à liberdade religiosa,
nos termos do art. 5º, inciso VI da constituição Federal.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de outubro de 2025.
Lu Maciel
Vereadora
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