texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº021/2025
Barra do Piraí, 31 de outubro de 2025.
Projeto de Lei nº 240/2025
Autor: Luiz Felipe Ludi
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CARNÊ
DO IPTU ACERCA DE DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES, SEUS VALORES E AS
LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 66, §1º, da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente pela Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, comunico a
Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 240/2025,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no carnê de tributos ou
tarifas de quaisquer espécies acerca de débitos de anos anteriores, seus
valores e as legislações que garantem isenção no pagamento do tributo, e dá
outras providências”, especificamente quanto ao Art. 1º, inciso II, pelos
motivos a seguir expostos.
O referido dispositivo, ao determinar a inclusão do valor total dos débitos nos
carnês de tributos, contraria o interesse público e apresenta incompatibilidade
jurídica com a legislação vigente, por violar o sigilo fiscal previsto no art. 198 do
Código Tributário Nacional, bem como às disposições da Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que
assegura a proteção de dados financeiros e pessoais dos contribuintes.
Além disso, a medida imporia ao Município ônus técnico e administrativo
desproporcional, demandando integração de sistemas e exposição de
informações sensíveis em documentos de circulação pública, o que afronta os
princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 240/2025,
especificamente o Art. 1º, inciso II, por se mostrar contrário ao interesse
público e à legislação federal aplicável, sancionando os demais dispositivos
que o compõem.
Atenciosamente,
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
open original →