materia nº 44/2025

REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
com vistas à consecução da função fiscalizatória, solicitando que o Executivo Municipal
encaminhe à Câmara de Vereadores a cópia integral do processo administrativo
nº020302/002850/2025 que originou a adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2025
para a contratação de empresa para aquisição de brinquedos recreativos, tipo
parquinho, para serem instalados nas Escolas Municipais de Tempo Integral e nas
Praças Públicas do Município, celebrado com a empresa BRINK MOBIL
EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima
e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de novembro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
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