materia nº 123/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
3. Natureza tributária e orçamentária da isenção
A proposição refere-se a tarifas, e não a tributos.
A tarifa é preço público, contraprestação decorrente de contrato de adesão entre o usuário eo
prestador do serviço (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 362 ed., 2023).
Diferencia-se, portanto, da taxa, cuja isenção exigiria lei específica de iniciativa do Executivo.
Sendo tarifa, é juridicamente possível ao Município autorizar a concessão de isenção a determinadas
entidades, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro do serviço (art. 37, XXI, CF/88; art.
6º, 81º, da Lei nº 8.987/1995).
O dispositivo legal em exame não cria benefício direto e imediato, mas faculta sua instituição mediante
regulamentação, afastando qualquer vício de iniciativa ou impacto orçamentário imediato.
4. Constitucionalidade material
A medida se harmoniza com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 18, III,
CF/88) e do direito à saúde (art. 196, CF/88). Trata-se de política pública subsidiária, de fomento às
entidades filantrópicas que prestam relevante serviço social — compatível com o art. 199, 818, da
CF/88, que admite a participação complementar da iniciativa privada na assistência à saúde.
Não há afronta a normas de finanças públicas (Lei Complementar nº 101/2000), pois não há concessão
imediata de benefício fiscal ou renúncia de receita sem compensação. O texto limita-se a autorizar ato
do Executivo, cuja efetivação dependerá de análise de impacto financeiro e observância do art. 14 da
LRF.
5. Técnica legislativa
O texto observa, em linhas gerais, os parâmetros da LC nº 95/1998, com redação clara, unidade
temática e articulação adequada.
6. Emenda Modificativa
A Emenda Modificativa nº 55/2025 apenas altera a justificativa do projeto, sem interferir em seu
conteúdo normativo.
Por não modificar o texto da lei proposta, não demanda nova análise de constitucionalidade, sendo
formalmente regular.
Conclusão
À vista do exposto, entendo que o Projeto de Lei nº 121/2025 e a Emenda Modificativa nº 55/2025 são
constitucionais, jurídicos e adequados quanto à técnica legislativa. o.
Voto, pois, pela CONSTITUCIONALIDADE e REGULAR TRAMITAÇÃO das proposições.