materia nº 45/2025

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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021 
E-mail: luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br 
REQUERIMENTO N.º ____/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, 
O Vereador Luiz Felipe Ludi, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 
123, § 3º, VII, do RICMBP),VEM, RESPETIOSAMENTE, REQUERER a Vossa 
Excelência que oficie perante a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, solicitando as 
seguintes informações: 
CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, incluindo 
todos os termos, aditivos, laudos e relatórios, que deu origem à contratação e execução das 
obras de REFORMA DAS CALÇADAS DO CENTRO DA CIDADE.
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como escopo principal o exercício do papel fiscalizatório 
deste Parlamento, atribuição precípua e indelegável dos Vereadores, conforme dispõe a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica Municipal. 
O Vereador Ludi, atendendo a demandas da população e zelando pela correta aplicação dos 
recursos públicos, necessita ter acesso ao inteiro teor do processo administrativo para: 
 Averiguar se todas as obrigações contratuais estabelecidas no instrumento de 
contratação foram integralmente cumpridas pela empresa executora; 
 Verificar a conformidade da obra executada com as especificações e projetos técnicos 
aprovados; 
 Conferir a existência e a legalidade dos laudos de recebimento e vistoria final da obra; 
 Identificar se o contrato objeto da consulta ainda se encontra no prazo de garantia da 
obra, caso sejam constatadas eventuais falhas ou vícios de execução. 
Cumpre salientar que, em 13 de maio de 2025, este mandato já formalizou a mesma 
solicitação diretamente ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 165/2025. No entanto, até a 
presente data, não foi obtido qualquer resposta 
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo￾nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de julho de 2025. 
Luiz Felipe Ludi 
Vereador