Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
REQUERIMENTO N.º ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador WANDERSON LUÍS BARBOSA LEMOS, que a este subscreve,
com fulcro no art. 123, § 3º, VII, c/c o Art. 247, caput, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RICMBP (Resolução nº 05 de 19.11.1992), após a
regular tramitação regimental, reporta-se à presença de Vossa Excelência, pugnando pelo
envio do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí,
pelos fatos fundamentos a seguir expostos.
Em sessão plenária realizada no dia 21/08/2025, foi aprovado o Requerimento nº
34/2025, cujo o objetivo era obter cópia integral do Processo Administrativo referente ao
Termo Aditivo publicado em 07/08/2025 no Boletim Municipal nº 142, relacionado ao
Contrato de Programa firmado entre o Município de Barra do Piraí e a CEDAE, incluindo
os pareceres técnicos e jurídicos que instruíram o procedimento.
Ocorre que, em resposta, o Subprocurador-Geral do Município, Sr. Marcello
Martins dos Santos matrícula nº 13266, informou que o Processo Administrativo nº
7017/2006 se encontra disponível para consulta na Secretaria Municipal de Governo,
justificando tal medida em razão da antiguidade e do extenso volume de documentos que
compõem o processo, ao passo que, os autos permanecem disponíveis para cópia,
digitalização ou quaisquer outras providências que se fizerem necessárias.
Entretanto, em consideração às informações prestadas pelo órgão jurídico da
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, reitera a solicitação requerendo o envio dos
seguintes documentos:
1. Cópia do Termo Aditivo referente a prorrogação do contrato de programa
com a CEDAE.
2. Documento de comprovação da capacidade econômico-financeira da
CEDAE, conforme dispõe o art. 10-A, da Lei Federal n° 11.445/2007.
3. Documento que comprove a existência de metas e cronograma de
universalização dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do
art. 11, inc. V, da Lei Federal nº 11.445/2007.
4. Planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato de programa
aditivado, conforme os termos do §1º, do art. 11, da Federal n° 11.445/2007.
5. Cópia do parecer jurídico referente ao termo aditivo do contrato de programa,
sem prejuízo de outros documentos que condicionam a validade do contrato
de programa em questão.
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2018
E-mail: wanderson@barradopirai.rj.leg.br
Por derradeiro, é importante destacar quanto à função fiscalizatória, esta que é
prerrogativa essencial e indelegável conferida ao Poder Legislativo, e que compete a Câmara
Municipal o controle externo da Administração Pública, nos termos do art. 31 da
Constituição Federal, em harmonia com os princípios da publicidade e da transparência
administrativa previstos na Lei Federal nº 12527/2011 (Lei de Acesso à informação).
Ademais, colocamo-me à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de
estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de novembro de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente
atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e
Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse
público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.