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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@camaradebarradopirai.com.br
PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES
ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Esta Lei dispõe sobre a autorização de elaboração convênio entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo do Município de Barra do Piraí para cessão de servidor público.
Art.2. A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo
funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.
Art.3. A cessão de servidores públicos deverá ser formalizada mediante convênio ou termo de
cooperação técnica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, que estabelecerá as condições,
obrigações e responsabilidades de cada um dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. No convênio ou termo de cooperação técnica deverá ser estabelecido, no mínimo:
I- Prazo para cessão do servidor;
II- Ônus no pagamento do vencimento e eventual gratificação;
Art.4. A cessão de servidores públicos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverá observar
os critérios de conveniência e oportunidade, bem como o interesse público.
Art.5. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do
cessionário ou do agente público cedido.
Art.6. O servidor cedido ao órgão deverá atentar quantos os atos normativos e atribuições referentes
ao cargo.
Art.7. Fica autorizado o Poder Legislativo ou o Poder Executivo a utilizarem de Processo Seletivo
Simplificado ou de concurso público promovido pelo respectivo poder, para chamamento de cargos,
desde que integrante da estrutura administrativa, por meio de convênio ou termo de cooperação.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, o termo de cooperação ou convênio deverá observar
as disposições estabelecidas nesta Lei.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@camaradebarradopirai.com.br
Art.8. A cessão poderá ocorrer com servidor comissionado, efetivo ou temporário.
Art.9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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