| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL AO PL Nº 228/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA N° 64/2025. |
| native_id | 5624 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-08 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-12-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-12-01 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-12-01 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-12-01 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-11-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-11-24 | Aguardando Ciência Presidente | — | — |
| 2025-11-24 | Aguardando Votação | — | — |
| 2025-11-24 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-11-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-11-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-11-11 | Aguardando | — | Após juntado a Emenda Modificativa de número 64/2025 aos autos, remeto o presente Projeto de Lei de número 228/2025 ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Elves Costa dos Santos. |
| 2025-11-10 | Aguardando | — | — |
| 2025-11-06 | Aguardando | — | Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei de nº 228/2025 para o presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação, o vereador Elves Costa dos Santos. |
| 2025-11-06 | Aguardando Manifestação Vereador | — | 1) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 2) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-18T18:01:02.824162-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PARECER LEGISLATIVO Nº - PROJETO DE LEI Nº 228/2025 EMENDA MODIFICATIVA N° 64/2025 Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 228/2025. Denominação de via pública. Atualização de coordenadas geográficas. Matéria de competência municipal. Parecer A Emenda Modificativa nº 64 /2025 altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 228/2025, a fim de definir novas coordenadas da via que liga o Bairro Ponte Preta ao Distrito de Dorândia, denominada “Estrada dos Machados”. A matéria insere-se na competência legislativa do Município (art. 30, I, CF/88), sendo legítima a iniciativa parlamentar, pois não implica criação de despesa nem interfere na gestão administrativa do Executivo. A proposição observa os princípios constitucionais e a técnica legislativa prevista na LC nº 95/1998, não apresentando vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade. Conclusão Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda Modificativa nº 64/2025 ao Projeto de Lei nº 228/2025, recomendando sua aprovação. Elves Costa dos Santos Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Luciana de Oliveira Maciel de Almeida Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Luiz Felippe de Paula Pinto Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação