texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 346 /2025
Art. 1. Altera a redação do Projeto de Lei nº 346/2025, que passa a reger com o seguinte
teor.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Município de
Barra do Piraí, o Programa Municipal Cadastro Jovem Aprendiz, que atuará com um sistema
de captação de dados de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e/ou
em situação de violação de direitos acompanhados pela rede socioassistencial, para inserção
em programa de aprendizagem, na forma da lei 10.097/00.
Art. 2º Para o ingresso no Programa: o jovem entre 14 e 24 anos deve reunir as
seguintes condições:
I – Estar cursando ou ter concluído a Educação Básica na Rede Pública
Municipal ou Estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - Não poderá manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal;
III – Comprovar ser residente no Município de Barra do Piraí.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 10 de novembro de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2015
E-mail: josemauromotorista@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal Cadastro Jovem Aprendiz tem como objetivo ajudar
adolescentes e jovens de Barra do Piraí a conseguirem o primeiro emprego como
aprendizes, dentro da lei da aprendizagem. Muitos jovens têm dificuldade de entrar no
mercado de trabalho porque não têm experiência ou oportunidades. Com esse programa, a
Prefeitura vai criar um cadastro com os dados dos jovens interessados em trabalhar como
aprendizes. Esse cadastro poderá ser usado para facilitar o contato entre os jovens e as
empresas da cidade que precisam contratar aprendizes, como manda a lei. O programa
também ajuda os jovens a se prepararem para o futuro, pois eles poderão aprender uma
profissão enquanto continuam estudando, o que é muito importante para o
desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, esse projeto é muito importante para dar
mais oportunidades aos jovens da cidade, diminuir a desigualdade e apoiar as empresas no
cumprimento da lei.
open original →