PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior, ensino médio e ensino médio técnico.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí oferecerá as seguintes vagas de estágio:
2 (duas) vagas para estudantes do curso superior em direito;
2 (duas) vagas para estudantes do curso superior na área de comunicação;
14 (quatorze) vagas para estudantes do curso superior em gestão pública;
3 (três) vagas para estudantes do curso técnico de administração ou curso superior em administração;
2 (duas) vagas para estudantes do curso técnico de contabilidade ou curso superior em contabilidade;
1 (uma) vaga para estudantes do curso técnico de Recursos Humanos ou curso superior em Gestão de Recursos Humanos;
4 (quatro) vagas para estudantes do ensino médio.
Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal, desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.
A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados.
A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único. Em caso de abandono ou conclusão do curso de ensino, ou de trancamento da matrícula, o estágio será imediatamente encerrado ainda que não cumprida à duração prevista no caput.
A jornada de atividades dos estagiários será de:
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para os estudantes de ensino médio ou técnico;
5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para os estudantes do ensino superior.
Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de:
I – R$ 705,32 (setecentos e cinco reais e trinta e dois centavos) para os estudantes de ensino médio;
II – R$ 1.000,00 (mil reais) para os estudantes de ensino superior ou técnico.
Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte, R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.
São deveres dos estagiários:
exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
ser assíduo e pontual;
efetuar, diariamente, o registro de frequência;
comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado;
zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do Gestor aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida.
São deveres do Secretário-Geral de Administração:
promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho;
realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário;
zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano de atividades do estagiário.
O desligamento do estagiário ocorrerá:
automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do estágio;
pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino médio ou ensino médio técnico;
pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês;
pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período acordado no termo de compromisso do estágio;
pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de atividades do estagiário;
por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Barra do Piraí;
a qualquer tempo, a pedido do estagiário.
É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
§ 1º O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de auxílio-transporte.
§ 2º O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano.
Esta lei entra em vigor em 1de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário