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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-10-18 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-05-10 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-05-09 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-05-09 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2023-05-09 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ____/2023





EMENTA: ESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior, ensino médio e ensino médio técnico.    

A Câmara Municipal de Barra do Piraí oferecerá as seguintes vagas de estágio:

2 (duas) vagas para estudantes do curso superior em direito;

2 (duas) vagas para estudantes do curso superior na área de comunicação;

14 (quatorze) vagas para estudantes do curso superior em gestão pública; 

3 (três) vagas para estudantes do curso técnico de administração ou curso superior em administração; 

2 (duas) vagas para estudantes do curso técnico de contabilidade ou curso superior em contabilidade; 

1 (uma) vaga para estudantes do curso técnico de Recursos Humanos ou curso superior em Gestão de Recursos Humanos; 

4 (quatro) vagas para estudantes do ensino médio. 

 

Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal, desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.   

 

A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados.  

A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de deficiência.  

 

Parágrafo único. Em caso de abandono ou conclusão do curso de ensino, ou de trancamento da matrícula, o estágio será imediatamente encerrado ainda que não cumprida à duração prevista no caput.  

 

A jornada de atividades dos estagiários será de: 

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para os estudantes de ensino médio ou técnico;  

5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para os estudantes do ensino superior.   

 

Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de: 

 

I – R$ 705,32 (setecentos e cinco reais e trinta e dois centavos) para os estudantes de ensino médio;

 

II – R$ 1.000,00 (mil reais) para os estudantes de ensino superior ou técnico. 

 

Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte, R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.  

O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.  

Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.  

 

São deveres dos estagiários:  

exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;   

ser assíduo e pontual;   

efetuar, diariamente, o registro de frequência;  

comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado;   

zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público.  

 

Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do Gestor aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. 

 

 São deveres do Secretário-Geral de Administração: 

promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho;   

realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário;   

zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano de atividades do estagiário.  

 

 O desligamento do estagiário ocorrerá:  

automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do estágio;  

pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino médio ou ensino médio técnico;  

pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês;   

pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período acordado no termo de compromisso do estágio;  

pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;  

pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de atividades do estagiário;  

por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Barra do Piraí;  

a qualquer tempo, a pedido do estagiário.  

 

 É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí.  

§ 1º O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de auxílio-transporte.   

§ 2º O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano.  

 

 Esta lei entra em vigor em 1de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 





Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário











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