PREFEITURA Mn
É BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 092/GP/2025.
Barra do Piraí, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações
dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde à realidade
arrecadatória de transferências recebidas de recursos federais. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou
estimativa abaixo do que vem sendo realizado em transferências para o Fundo.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.619.272,24 (Cinco milhões e seiscentos e dezenove mil e
duzentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) será utilizado para Pagamentos Convênio FAA, Contratados por
Tempo Determinado, Enfermagem da Santa Casa, Cruz Vermelha, Maria de Nazaré e repasse aos Hospitais, e terá como fonte de
recurso o Excesso de Arrecadação de Recursos Federais, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê o artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a este Projeto
de Lei, a planilha com a metodologia de cálculo e o relatório do sistema contábil, que demonstram o valor previsto a ser transferido de
recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde e o transferido até o momento no exercício vigente. Tais dados anexos, evidenciam o
descasamento entre a previsão orçamentária de transferências no ano de 2025 e o valor já transferido, justificando a suplementação
ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo
Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da
LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
—
cent MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
- BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº J2025.
EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.619.272,24
(Cinco milhões e seiscentos e dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais
e vinte e quatro centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
5.619.272,24 (Cinco milhões e seiscentos e dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos),
em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
[06 | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
06.30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica - Saúde da Família Do
3.1.90,04.00,006.0021.1600000 | Contratação por Tempo Determinado 460.000,00
0
06.30,04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde - Vigilância e Promoção da Saúde Do
3.1.90,04.00.006.0023.1600000 | Contratação por Tempo Determinado 300.000,00
0
06.30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC Ambulatorial e Hospitalar Do
3.3,90.39.00.006.0022.1600000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 3,538.000,0
[o 0
A
08.30.04.10.302.0020.3.230 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Santa Casa Do
3.3.90.39.00.006.0025.1600000 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 446.000,00
| 0
| 06.30.04.10.302.0020.3.231 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Maria Nazaré Do
3,3,90.39.00.006.0025.1600000 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 95.000,00
| 0
08.30.04.10.302.0020.3.232 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Cruz Vermelha Do
3,3.90.39.00.006.0025.1600000 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00
| 0
06.30.04.10.301.0020.3.045 Atenção Básica — PAB Fixo Do
3.3.90.34.00.006.0021.1600000 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de | 670.272,24
0 Terceirização
| TOTAL | 5.619.272,2
| 4
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso Excesso de Arrecadação, dos repasses referentes às Transferências da União e de suas Entidades ao
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
Fundo Municipal de Saúde, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 10 de novembro de 2025.
D
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA |
Prefeita Municipal |
.* PREFEITURA
. BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
2.860.416,72 | R$ 3.289.677,82 | R$ 429.261,10
| R$ 2.860.416,72 | R$ 3.595.88345| R$ 735.466,73
2.860.416,72
2.860.416,72 |
2.860.416,72 | R$ 3.997.354, 1.136.937,95
2.860.416,72 | R$ 4.674.212,94 | R$ 1.813.796,22 |
é 860.416,72 | R$ 10.246.109,30 | R$ 7.385.692,58
| | R$ 6.168.870,20 | R$.
a
| 2860216720 | 5579148805 | 2718732085 |
| I
Arrecadadoaté | ' Médiade :
Orçado para 2025
sado P Jun Arrecadação/Mês
d | e L f=(e/) do
[R$ 34.325.000,64 | R$ 55.791.488,05 | R$ 5.579.148,81]
Resumo
Saldo do Excesso (h) 27.187.320,85 |
Valor a ser reduzido já utilizado na Lei 4.095 de 13/08/2025 5.514.578,61
Valor de Emendas já criadas I 16.053.470,00 |
iSaldo do Excesso a ser utilizado nessa referida Lei....... R$ 5.619.272,24
ET PREFEITURA
a BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARBA DO PSAT
ANEXO II
438827, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
r7?, Ralação de Receitas por Forma de Lançamento
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
Relação da Racaitas por Forma de Lançamento
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