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MENSAGEM Nº 097/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), tendo como fonte de recurso a Resolução SES nº 3.734, de 08 de agosto de 2025, destinada ao apoio a entes para
ações de saúde, especificamente para a aquisição de uma ambulância destinada ao Posto de Saúde do Distrito de Vargem
Alegre.
O referido valor foi depositado em 03 de novembro de 2025 na Conta Corrente nº 0054689-5, Agência 0555, do
Banco Bradesco, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme documentos anexos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Projeto de Lei nº _______/2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais) referente ao repasse ao apoio dos
Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pela
EMENDA IMPOSITIVA do Deputado Estadual Jari Oliveira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.761 Aquisição de Ambulância para o Posto de Saúde de Vargem
Alegre – EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITVA 286
4.4.90.52.00.16323210 Equipamento e Material Permanente 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, a Resolução SES nº 3.734 de 08 de agosto de 2025 cujo objetivo é Apoio a Entes p/ ações de Saúde com
aquisição de Ambulância para o Posto de Saúde do Distrito de Vargem Alegre. Procedimento este cujo valor foi depositado
no dia 03/11/2025 na C/C 0054689-5 AG 0555 do Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme
documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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