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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE PROFESSOR I, PROFESSOR II, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGÓGICO E PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-05-09 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

) +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/GP/2023.
Barra do Piraí, 26 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que visa reajustar a remuneração mínima das Classes:
Docente Professor |, Professor II, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Pedagogo,
todas pertencentes ao Quadro do Magistério da Educação Básica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
corrigir a remuneração base dos Profissionais integrantes do Quadro do Magistério Municipal
ano 2023, adequando-a a Portaria Federal nº 17 de 16/01/2023 do Ministério da Educação.
Na mencionada Portaria Ministerial o Ministério da Educação (MEC) homologou o
Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFORISEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que
dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2023, sendo certo que, no âmbito do Município de Barra do
Piraí, resta adequar apenas o salário base das classes mencionadas no presente projeto de lei.
É importantíssimo salientar que com o presente projeto de lei será atendida uma das
mais importantes reinvindicações da classe que é a adequação do salário base ao piso nacional.
Assim, com a proposição sob exame, o prêmio até então previsto na Lei Municipal
nº3553 de 20 de dezembro de 2021, com as alterações dadas pelas Leis Municipais nº 3645 de
20 de setembro de 2022 e nº3566 de 27 de janeiro de 2022, será incorporado ao piso nacional.
Desta forma, a fim de tomar possível a adequação salarial e atender ao disposto na
Portaria Ministerial nº 17 de 16/01/2023, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que
no Art. 67 dispõe que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da
educação, bem como as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Municipal
de Educação (PME), é necessário revogar as disposições da Lei Municipal nº3553 de 20 de
dezembro de 2021, da Lei Municipal nº 3566 de 27 de janeiro de 2022, bem como da Lei
Municipal nº 3645 de 20 de setembro de 2022, que tratam do prêmio já mencionado no parágrafo
taipa 6
e UM
anterior.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Além disso, salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 16,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo o estudo de impacto
financeiro orçamentário anexo.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa,
solicita URGÊNCIA ESPECIAL na votação e aprovação do projeto, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica Municipal, e valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais
Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MA SRNES
Pre icipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE
PROFESSOR |, PROFESSOR Il, ORIENTADOR
EDUCACIONAL, ORIENTADOR PEDAGÓGICO E
PEDAGOGO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2023, o vencimento base dos servidores públicos
integrantes das carreiras abaixo enunciadas que passa a ser no valor de:
Il.
WI.
Iv.
V.
R$ 1.768,22, para o Professor |, com carga horária semanal de 16 horas,
R$ 2.431,30, para o Professor Il, com carga horária semanal de 22,5 horas,
R$ 1.768,22, para o Orientador Educacional, com carga horária semanal de 16 horas,
R$ 1.768,22, para o Orientador Pedagógico, com carga horária semanal de 16 horas;
R$ 4.420,55, para Pedagogo, com carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei são atendidas através de verbas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNBEB, podendo ser suplementadas com recursos próprios.
Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº3553 de 20 de dezembro de 2021, a Lei Municipal nº 3566
de 27 de janeiro de 2022, bem como a Lei Municipal nº 3645 de 20 de setembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de
2023.
Barra do Piraí (RJ), em de de 2023.
Mo Rio de Janeiro
ra Municipal de Barra do Piraí
ja Municipal de Planejamento Econômico, Coordenação e Contabilidade
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário
para possível “REAJUSTE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO”.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para o quadro de pessoal da Secretaria de EDUCAÇÃO, haverá um acréscimo total mensal de
RS 783.707,42. Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de
cálculo de estimativa de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
“REAJUSTE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO” Mensal (a)
PROFESSOR | R$ 699,54 R$ 5.596,35 R$ 13.990,87 R$ 22.385,39
PROFESSOR Il R$748.551,08 R$ 5.988.408,68 R$ 14.971.021,69 R$ 23.953.634,71
ORIENTADOR EDUCACIONAL 18 R$ 104,06 R$832,51 R$ 2.081,29 R$ 3.330,06
ORIENTADOR PEDAGOGICO 13 R$ 75,16 R$ 601,26 R$ 1.503,15 R$ 2.405,04
PEDAGOGO 13 R$ 34.277,58 R$ 274.220,64 R$ 685.551,60 R$ 1096.882,56
TOTAL 779 ZE R$ 783.707,42 R$ 6.269.659,44 | R$ 15.674.148,60 | R$ sm |
FEM
2) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de afetação das metas de resultado
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “REAJUSTE PISO
NACIONAL MAGISTÉRIO”, devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a
presente medida afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27121-080. CNPJ 28.376 080/0001-47 TEL 2442.0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email secplançjamentoWDbarradopirai q gov br = www barradopirai gor 1) br
o Rio de Janeiro
8 Municipal de Barra do Piraí
8 Municipal de Planejamento Econômico, Coordenação e Contabilidade
despesas, no exercício financeiro de 2023, correrão à conta da dotação de Pessoal Civil da
Secretaria de EDUCAÇÃO com despesas do Fundeb, sob o elemento 3.1.90.11.00.00.00.00;
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas ultrapassarão o percentual de 70% obrigatório trazido pela
Lei 14.133/2020 e com esse estudo consta demonstrado que comprometerá quase 100% dos
gastos do Fundeb somente com a folha de pagamento anual paga aos Profissionais do
Magistério, segue abaixo:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DE FUNDEB
R$ 47.399.490,45
RECEITA DE FUNDEB Acumulada (12 meses)*
R$ 38.918.353,02
Gastos com Pessoal MAGISTÉRIO (13 meses)*
(%) Percentual Comprometido* II 82,11
Acréscimo anual RS 6.269.659,44 *
(%) Percentual do Acréscimo 13,23
Percentual Comprometido Atualizado 95,33
R$ 45.188.012,46
*Fonte: GEOSIAP/2022
Total:
*Considerando as revogações das respectivas leis nº 3553 de dezembro de 2021 e 3645 de
setembro de 2022 referente ao valor de R$ 600,00 mensais a cada professor da rede municipal
que estejam na ativa e em pleno exercicico das funções de classe, que entrará em pauta nesta
casa legislativa no dia que este estudo de impacto esta sendo analizado, informo que restará
consolidado com esta revogação de lei, a equiparação do Piso do magistério, o valor de RS
2.734.560,00 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais).
* demais, cabe salientar que o valor a ser utilizado do FUNDEB (O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o
exercício de 2023, mediante a revogação das referidas leis passará a ser de R$ 3.535.099,44
(três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos), conforme demonstração em quadro explicativo abaixo, segue:
PREFEUTURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO 27121-080 CNPJ 28 576 O8OVOOLAT TEL 2442201090 SECRETARIA DE PLANEAMENTO
Email secplançiamentoa)barradepiai q gov br = www barradopirai gov de
flo Rio de Janeiro
Municipal de Barra do Piraí
à Municipal de Planejamento Econômico, Coordenação e Contabilidade
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE DE FUNDEB
RECEITA DE FUNDEB Acumulada (12 meses)* R$ 47.399.490,45
Gastos com Pessoal MAGISTÉRIO (13 meses)* R$ 38.918.353,02
(%) Percentual Comprometido* 82,11
Acréscimo anual R$ 3.535.099,44
(%) Percentual do Acréscimo 7,46
Percentual Comprometido Atualizado 89,57
Total: R$ 42.453.452,46
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices de relatório anexo a este estudo do
sistema operacional, GEOSIAP. Todavia, quando do efetivo provimento, os dados poderão ser
revistos a fim de evitar prejuízo ao erário público.
Os dados do presente estudo ultrapassam o percentual de 70%, previsto na Lei 14.133 de 25
de dezembro de 2020. Ademais, cabe ressaltar que existem ações em execução e previstas no
cronograma de 2024 elencados, que versam sobre:
e Processo nº 1633/2023 - Construção de duas unidades escolares de ensino municipal que
totalizam o valor de R$ 5.988.101,87 (cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e
um reais e oitenta e sete centavos);
e Processo nº 3574/2023 - Aquisição de 456 lousas interativas que serão utilizadas nas
escolas municipais que totalizam um valor de R$ 25.855.200,00 (vinte e cinco milhões,
oitocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais);
e Mediante os processos já destacados acima que encontram-se em execução e as despesas
de custeio que fazem parte da manutenção diária/mensal da rede de ensino Municipal, tais
como: Transporte escolar dos alunos, iluminação, água, materiais didáticos para o
aprendizado, merenda escolar e entre outros que estimam um gasto anual de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais).
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080 CNPJ 28 576 080/0001-47 TEL 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email secplancjamentosebacradopitai a goy br wav bartadopirai gov tj br
to Rio de Janeiro
Eita Municipal de Barra do Piraí
Municipal de Planejamento Econômico, Coordenação e Contabilidade
4
Destarte, ao somar os valores acima listados com o valor da folha anual de fundeb para uso
com o magistério, verificamos que ultrapassam o valor recebido pelo município de Receita
Anual de Fundeb, que fechou 2022 em R$ 47.399.490,45, e caso a adequação do piso estadual
seja concedido, poderá prejudicar o repasse constitucional aos hospitais, advindos dos 25%
com base no art 212 da Constituição Federal para as manutenções das vias públicas, a
aplicação das políticas públicas e afetará, principalmente, o Princípio da Continuidade, por este
princípio os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado/Município desempenha suas
funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência
lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao
contrário, ter normal continuidade.”
Segue tabela abaixo dos anos de 2017 à 2022 referentes aos percentuais de gastos com
recurso do Fundeb para a folha de pagamento do magistério e dos 25% de receita própria
destinada a educação para cumprimento do limite Constitucional:
RECURSO FUNDEB RECURSO PRÓPRIO
H] Folha de Limite
Pagamento Porcentagem Constitucional Processo Oficial
Ano Receitas Fundeb Magistério | aplicado Receita de Próprio Valor Aplicado | 25% Art. 212 CF TCE-RJ
2017 R$ 28.144.544,74 | R$ 25.234.719,06 89,49% R$ 92.186.162,67 | | R$ 26.234.340,66 28,46% Nº 214327-1/18
2018 | R$ 32.918.083,96 [ R$ 24.881.622,70 75,45% R$ 102.831.349,40 | R$ 30.017.688,75 28,36% pn 207832-7/19
2019 | R$ 33.480.154,29 | R$ 29.385.604,89 87,74% R$ 104.187.857,10 | R$ 30.025.395,73 28,82% Nº 211127-5/20
2020 | R$ 34.389.240,73 | R$ 27.637.431,44 74,53% R$ 105.547.132,10 | R$ 30.861.840,19 29,24% Nº 218750-9/21
2021 | R$ 44.416.811,17 | R$ 32.899.532,03 74,07% R$ 133.722.074,87 | R$ 44.074.795,87 32,96% Nº 210.734-1/22
2022 R$ 47.399.490,45 | R$ 38.918.353,02 82,11% R$ 114.660.980,65 | R$ 36.152.607,20 31,53% Dados Sistema
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução
que deverá ser arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento Econômico,
Contabilidade e Coordenação para posterior consulta.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 02 de MAIO de 2023.
PREFENURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080. CNPJ 28 876 080/0001.47. TEL, 2442-0190 + SECRETARIA DE PLANEIAMEN TO
Email secplançumentogAbarradopiral 1) gov br + www barradopirai gov 1) br
4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cansa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
Mês de Referência:
Cargo:
Número:
3
Descrição MENSAL (base) 2024 Até dez de 2025
Salário 485187] ; 37.033,40]
[FUNDOTINSS patronal (mês) 53476 É 10.695,25]
Férias 1/3 51,44] j 1.028,71
13º salário (ano) 15431 k 3.086,12
FUNDONNSS 13º salário us ; 891,27
0,00 | 0,00)
0,00) I 0.00)
| 2.636,74] 52.734,74
Despesa total para o nº de funcionários R$ 34.277,58] 685.551,60 | R$ E
32
MESES) 1
Senhor Prefeito:
Declaro, em atenção ao Artigo 16, Incisos | e II, da Lei 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem por finalidade calcular o impacto orçamentário e financeiro para
(ADEQUAÇÃO DO PISO DA SEC. DE EDUCAÇÃO sendo que a requerida despesa ocorrerá pela dotação de pessoal civil, estando em harmonia com o Plano Plurianual, na Lei di
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos vigentes.
Despesa Total até 2025: R$ 1.096.882,56)
Impacto Orçamentário
Receita Corrente Líquida R$ 47.399.490,45
Despesa de Pessoal (ano) R$ 38.918.353,02
Acréscimo anual com a alteração R$ 274.220,64
[Total da despesa de pessoal com a alteração R$ 39.192.573,66
GEOSIAP2022
Impacto anterior (3%) - Considerando último estudo de impacto
Impacto da admissão (%)
Impacto Orçamentário Vigente (%))
VALOR MENSAL SEM REAJUSTE | R$ 2.568,88 | VALOR ACRESCIDO VALOR ACRESCIDO mensal | VALOR ACRESCIDO anual
VALOR PISO NACIONAL) R$ 4.420,55 | R$ 2.636,74 | R$ 34.277,58 | R$ 274.220,64
QUANT. PEDAGOGO| 13
[ Discriminativo Mensal - 2023 (12 meses) 2025
PEDAGOGO 34.277,58 274.220,64 685.551,60 | R$ 1.096.882,56
TOTAL 34.277,58 | R$ 274.220,64 | R$ 1.096.882,56
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada (12 meses) R$ 47.399.490,45
Gastos com Pessoal Acumulado (12 meses) R$ 38.918.353,02
(9) Percentual Comprometido 94,75
Acréscimo com a nova Proposta (ano) R$ 274.220,64
(5%) Percentual do Acréscimo
Percentual Comprometido Atualizado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IFUNDONINSS patronal (mês)
Férias 1/3
13º salário (ano)
FUNDO/INSS 13º salário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
REF) SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
REAJUSTE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO ORIENTADOR EDUCACIONAL
22/05/2023
Até dez de 2025
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos vigentes.
Declaro, em atenção ao Artigo 16, Incisos | e 1, da Lei 101 - Lei de Responsabilidade
[ADEQUAÇÃO DO PISO DA SEC. DE EDUCAÇÃO sendo que a requerida despesa oco
Receita Corrente Liquida
Despesa de Pessoal (ano)
Fiscal, que a despesa tem por finalidade calcular o Impacto orçamentário e financeiro par:
rrerá pela dotação de pessoal civil, estando em harmonia com o Plano Plurianual, na Lei de
Despesa Total até 2025: R$ 3.330,06
Impacto Orçamentário
Acréscimo anual com a alteração
47.399.490,45
38.918.353,02
832,51
Total da despesa de pessoal com a alteração
Impacto anterior (%) - Considerando último estudo de impacto
38.919.185,53
Impacto da admissão (%)]
VALOR MENSAL SEM REAJUSTE | R$
r
1.764,16
VALOR PISO NACIONAL] R$
VALOR ACRESCIDO anual
1.768,22
VALOR ACRESCIDO VALOR ACRESCIDO mensal
R$ 5,78 | R$ 104,06 | R$
832,51
QUANT. ORIENTADOR EDUCACIONAL |
ORIENTADOR EDÍ
UCACIONAL
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
832,51] R$
832,51 | R$
2025
2.081,29] R$
3.330,06
RCL Acumulada (12 meses) R$ 47.399.490,45
Gastos com Pessoal Acumulado (12 meses) R$ 38.918.353,02
(%) Percentual Comprometido 94,75
Acréscimo com a nova. Proposta (ano) R$ 832,51 |
(9) Percentual do Acréscimo
Percentual Comprometido Atualizado
0,00
/ 94,75
A 4 J
Diorte Barlosa Carzo
Secretário de Plangjamento Econômico,
Corntabifdad e Coordenação
3.330,06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ini
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
Até dez de 2025
Despesa Total até 2025:
Receita Corrente Liquida DE FUNDEB
Despesa de Pessoal MAGISTÉRIO (ano)
[Acréscimo anual com a alteração
VALOR MENSAL SEM REAJUSTE | R$ 1.764,16 | vmor ACRESCIDO | VALOR ACRESCIDO mensal. | VALOR ACRESCIDO anual
VALOR PISO NACIONAL| R$ 1.768,22 | R$ 5,78 | R$ 75,16 | R$ 601,26
QUANT. ORIENTADOR PEDAGÓGICO| 13
Discriminativo 2023 (12 meses) 2024 2025 E]
ORIENTADOR PEDAGÓGICO R$ 75,16] R$ 601,26] R$ 1.503,15] R$ 2.405,04
TOTAL R$ 75,16 | R$ 601,26 | R$ 1.503,15 | R$ 2.405,04
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA qa
RCL Acumulada DE FUNDEB (12 meses) R$ 47.399.490,45.
Gastos com Pessoal MAGISTÉRIO (12 meses) R$ 38.918.353,02
(9%) Percentual Comprometido 94,75
Acréscimo com a nova Proposta (ano) R$ 601,26
(%) Percentual do Acréscimo 0,00
| | Percentual Comprometido Atualizado ae
IRÁ
j
e] o a a
|
Secretário de Planejamento Econômico,
Contabilidade e ordenação
]
/
]
/
Mês de Referência:
Cc;
argo:
FUNDONNSS patronal (mês)
Férias 1/3
13º salário (ano)
FUNDOINSS 13º salário
Refeição
[Vale transporte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
02/05/2023
Até dez de 2025
81,20)
23,45)
2,26]
677
1,95
0,00]
0,00
13.990,87 | R$
115,63]
E!
Impacto Orçamentário
[Receita Corrente Liquida DE FUNDEB
47.399.490,45
Despesa de Pessoal MAGISTÉRIO (ano)
E
38.918.353,02
[Acréscimo anual com a alteração
5.596,35,
[Total da despesa de pessoal com a alter:
Impacto anterior (%) - Considerando último estudo de impacto]
R$
R$
38.923.949,37
GEOSIAPO2?
Impacto da admissão (3%)
Impacto Orçamentário Vigente (%)
Percentual Comprometido Atualizado
75
VALOR MENSAL SEM REAJUSTE | R$ 176416] — VALOR ACRESCIDO VALOR ACRESCIDO mensal | VALOR ACRESCIDO anual
VALOR PISO NAcIONAL| R$ 1.768,22 | R$ 5,78 | R$ 699,54 | R$ 5.596,35
QUANT. PROF || 121
Discriminativo 2023 (12 meses) 2024 2025
PROFI 5.596,35] R$ 13.990,87 | R$ 22.385,39
TOTAL 5.596,35 | R$ 13.990,87 | R$ 22.385,39
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada DE FUNDEB (12 meses) R$ 47.399.490,45
—
Gastos com Pessoal MAGISTÉRIO (12 meses) R$ 38.918.353,02
(86) Percentual Comprometido 94,74
Acréscimo com a nova Proposta (ano) R$ 5.596,35
(%) Percentual do Acréscimo, 0,01

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