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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Gabinete do Prefeito
Ofício 119/GP/2023
Assunto: Mensagem nº 014/2023
Senhor Presidente
Barra do Piraí, 26 de abril de 2023.
Tendo em vista pequeno equivoco e a necessidade de retificação do texto enviado na
mensagem 014/2023 e, considerando que a mesma ainda não foi posta em votação nesta Casa
Legislativa, venho por meio deste solicitar a substituição da mensagem entregue em 11/04/2023,
pelo arquivo anexo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Pirai - RJ
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Caro\\na d~ Silva Ke\~, Msessor ~pec1a\ de \nlormaçao li\)
Travessa Assumpção, 69 - Centro - CEP.: 271 23-080 - Barra do Pirai/ RJ . - CNPJ 28.576.080/000·\-47
11'(24) 2443-1 102 Fax 2443-1316 H w,yw.pmbc.rj.gov.bc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/GP/2023.
Barra do Piraí, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente '
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa conceder anualmente
premiação aos estudantes da rede pública municipal de ensino que se destacarem
durante o ano letivo.
Por certo que pensar em formas de incentivo aos estudantes que se
destacam durante cada ao letivo deve ser uma constante nos métodos educacionais,
diante dos benefícios e da influência positiva na vida dos alunos. Obviamente, que
devem ser tomados os devidos cuidados para que não seja uma simples competição
pela premiação, sendo certo que a relação entre metas e resultados deve ser
construída, enquanto discurso educativo, com o fito de almejar novos conhecimentos
e novas oportunidades.
O presente projeto de Lei, portanto, se materializa como uma das ações que
o Poder Executivo tem desenvolvido para maximizar os resultados da Educação no
município, atendendo aos princípios e diretrizes previstos na Lei Federal nº 13.005 de
25 de junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como da Lei
Municipal nº 2.574 de 30 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de
Educação.
Vale reafirmar que a proposta de Projeto de Lei que encaminhamos à
apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Câmara Municipal, se
coaduna com as políticas públicas de implementação pela Administração em prol da
melhoria da educação municipal, o que representa um grande avanço nesse sentido.y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
. GABINETE DO PREFEITO
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso 1, do art. 16,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo
o estudo de impacto financeiro orçamentário demonstrando o cumprimento das metas
da LDO.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio
desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirai
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº _DE_DE DE ------- ----
EMENTA: "Cria o Prêmio 'Estudante Destaque
do Ano' no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Barra do Piraí."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o "Prêmio Estudante Destaque do Ano" no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Barra do Piraí, como forma de estimular a melhora do
rendimento acadêmico dos estudantes matriculados entre o 5° e 9° ano do Ensino
Fundamental.
Art. 2°. Serão premiados 4 (quatro) estudantes da Rede Pública Municipal, sendo 2
(dois) do 5° ano e 2 (dois) do 9° ano, levando em conta a frequência escolar e o
rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos na Rede Municipal
de Ensino.
Art. 3º. Serão considerados "Estudante Destaque" 4 (quatro) estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior a 9,5 (nove
e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de frequência.
§ 1º. Para as turmas de 5° ano serão considerados componentes curriculares
avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia e,
História.
§ 2º. Para as turmas de 9° ano serão considerados componentes curriculares
avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia,
História, Arte, Inglês e Educação Física.
§ 3°. Para fins de premiação serão considerados os dados referentes ao 1°, 2° e 3°
bimestre do ano letivo.
§ 4°. Admite-se justificativa de faltas em casos de atestado médico.
Art. 4°. Em caso de empate será aplicado como critério para desempate:
1. Maior média em Língua Portuguesa;
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· · ' GABINETE DO PREFEITO
li. Maior média em Matemática·
Ili. Maior média em Ciências N~turais
IV. Maior média em Geografia
V. Maior média em História
VI. Maior porcentagem de frequência.
Art. 5°. Quanto a premiação:
1. O Primeiro colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo
eletrônico no valor máximo de R$ 5.000 (cinco mil reais).
11. O segundo colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo
eletrônico no valor máximo de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor dos prêmios poderá ser alterado pelo Chefe do Poder
Executivo municipal mediante decreto.
Art. 6°. A Unidade Escolar realizará a inscrição dos estudantes que contemplem os
critérios por meio de formulário próprio e no período estipulado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7°. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada sempre no mês de
outubro, com a presença dos Estudantes finalistas e seus responsáveis.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Os casos omissos desta Lei bem como normas complementares e
cronogramas serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação por meio de
Resolução, podendo ainda ser regulamentada mediante Decreto, no que couber.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente as disposições da Lei Municipal n°2163 de 28 de novembro de 2012.
Gabinete do Prefeito, __ de _______ de __ _