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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id574

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — apensado pl 001/2023 a pedido do procurador.
2025-01-23 Arquivado — —
2025-01-23 PUBLICADA — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-31 Aguardando Publicação — —
2023-05-30 Veto incluso na ordem do dia — Votação do Veto.
2023-05-24 Aguardando Manifestação — —
2023-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-05-22 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-05-18 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-05-09 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/GP/2023.
Barra do Piraí, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando anexo o Projeto de Lei, para aprovação de celebração de contrato de
financiamento entre o Municipio de Barra do Piraí/RJ e o BANCO DO BRASIL S.A, no âmbito do Programa
PEM - Programa de Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a realização de Obras de Infraestrutura em diversas localidades do município de
Barra do Pirai município de Barra do Piraí.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ 30.000.000,00, (trinta milhões de reais), sendo
os contratos assinados com a taxa do dia: Sua utilização será obrigatoriamente aplicada na execução de
obras de drenagem, pavimentação, infraestrutura, sinalização horizontal e vertical em diversas localidades
do município de Barra do Piraí, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Saliento que foram verificadas as condições financeiras da Prefeitura e constata-se que o
Município tem capacidade de honrar os compromissos que se dispõe assumir, conforme impacto
orçamentário e cronograma anexo. O prazo para pagamento é de até 120 meses, incluídos os 14 meses
de carência após assinatura do Contrato >
Face ao exposto, solicitamos aos Senhores Vereadores o encaminhamento para votação do
projeto de Lei em Regime de Urgência, haja vista a necessidade de cumprimento de prazo junto aos
órgãos competentes, para a liberação dos recursos pleiteados e aprovados junto a Caixa Econômica
Federal.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
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Sos pa
tuoinad io nd |
Fgeqdad do Ol!
Exmo, Sr. Ms ato
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Minuta de Lei Autorizadora - Programa Eficiência Municipal
PROJETO DE LEI Nº |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a
garantia da União e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com
ou sem a garantia da União, até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de
Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a a
realização Obras de drenagem, pavimentação, infraestrutura, sinalização horizontal e vertical em diversas
localidades do município de Barra do Piraí, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das
receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso |, alineas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas
próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do artigo 167, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do municipio, a ser indicada
no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Piraí, xx de xxxxx de 2023.
Mário NNÇINERtE Vi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Precificação de Operações SETOR PÚBLICO (Neg. Estruturados e Governo)
Juros, demais encargos e
Ano Contrapartida Liberações Amortização comissões
2023 30.000.000,00 - 2.223.479,49
2024 - 2.777.771,18 4.175.700,00
2025 : 3.333.333,33 3.670.749,49
2026 , 3.333.333,33 3.149.231,78
2027 - 3.333.333,33 2.642.320,62
2028 - 3.333.333,33 2.224.757,11
2029 - 3.333.333,33 1.705.391,98
2030 - 3.333.333,33 1.287.011,87
2031 - 3.333.333,33 797.487,04
2032 - 3.333.333,33 332.926,23
2033 - 555.555,56 10.176,36
30.000.000,0 22.219.232,0
Município de Barra do Piraí - Cronograma de Reposição Simulado
PRIMEIRO SEMESTRE
Ano lançamentos Jan Fev Mar Abr Mai Jun
2023 a E Z - a - -
Juros, demais encargos e comissões - - 222.347,95 222.347,95 222.347,95 222.347,95
2024 Amortização - - 277.771,78 277.777,78 277.771,18 277.777,18
Juros, demais encargos e comissões 222.347,95 222.347,95 373.100,41 373.100,41 373.100,41 373.100,41
2025 Amortização 277.777,78 277.777,18 277.777,78 277.777,78 277.777,78 27777138
Juros, demais encargos e comissões 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79
2026 Amortização 277.771,18 277.777,78 277.777,18 27717138 27777138 2771718
Juros, demais encargos e comissões 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98
nr Amortização 277.771,18 277.177,18 277.771,18 277.771,78 277.777,78 27717138
Juros, demais encargos e comissões 220.193,39 220.193,39 220.193,39 220.193,39 220.193,39 220.193,39
aos Amortização 27777738 277.771,18 277.771,38 277.771,18 277.771,78 277.771,18
Juros, demais encargos e comissões 185.396,43 185.396,43 185.396,43 185.396,43 185.396,43 185.396,43
2029 Amortização 277.771,78 277.777,78 277.777,78 277.771,78 277.777,78 277.777,38
Juros, demais encargos e comissões 142.116,00 142.116,00 142.116,00 142.116,00 142.116,00 142.116,00
2030 Amortização 2777418 277.771,38 27711118 277.771,18 277.771,18 277.771,18
Juros, demais encargos e comissões 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99
A Amortização 27777778 277.777,18 277.771,18 277.171,78 277.771,18 277.177,78
Juros, demais encargos e comissões 66.457,25 66.457,25 66.457,25 66.457,25 66.457,25 66.457,25
siaã Amortização 27717178 277.771,78 277.771,78 277.771,38 277.771,78 27717138
Juros, demais encargos e comissões 27.743,85 27.743,85 27.743,85, 27.743,85 27.743,85 27.743,85
2033 Amortização 277.777,78 277.777,78 E S E
Juros, demais encargos e comissões - 5.088,18 - 5.088,18 - L ” -
Juros, demais encargos e comissões -- | 508818 - 508818 no ro —
SEGUNDO SEMESTRE
Ano Lançamentos Jul Ago Set Out Nov Dez Total Anual
Amortização - - - - - -
Juros, demais encargos e comissões 222.347,95 222.347,95 222.347,95 222.347,95 222.347,95 222.347,95 |R$ 2.223.479,49
2024 Amortização 277.771,78 277.777,78 277.777,78 277.777,18 277.777,78 277.771,78 | R$ 2.777.777,18
Juros, demais encargos e comissões 373.100,41 373.100,41 373.100,41 373.100,41 373.100,41 373.100,41 4.175.700,00
2025 Amortização 277.777,78 277.771,18 277.171,18 277.771,78 277.771,78 277.771,38 3.333.333,33
Juros, demais encargos e comissões 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79 305.895,79 3.670.749,49
quê Amortização 271.771,18 2711718 277.171,18 2771171,18 277.777,18 27777118 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98 262.435,98 R$ 3.149.231,78
a Amortização 271.771,88 MIR 2.118 2NIT8 271.771,38 271777118 R$ 3.333.333,33
Juros, demais encargos e comissões 220.193,39 220.193,39 220.193,39 220.193,39, 220.193,39 220.193,39 R$ 2.642.320,62
»028 Amortização 27117148 2097118 27117118 277177118 277.177,38 277.771,18 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 185.396,43 185.396,43 185.396,43 185.396,43, 185.396,43 185.396,43 R$ 2.224.757,11
as Amortização 2017418 217418 271718 207718 271.177,18 27177118 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 142.116,00 142.116,00 142.116,00 142.116,00, 142.116,00 142.116,00 R$ 1.705.391,98
aoaoi Amortização 21718 NI 2NINRB 277.171,18 271.771,18 27777118 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99 107.250,99 R$ 1.287011,87
a Amortização 201718 2717718 MN 21118 2017118 27797178 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 66.457,25 66.457,25, 66.457,25 66.457,25 66.457,25 6645725 R$ 79748704
aa Amortização 201718 2717118 277.177,18 27197118 MN 277.771,18 R$ 333333333
Juros, demais encargos e comissões 27.743,85 27.743,85 27.743,85 27.743,85 27.743,85 2774385 R$ 3329623
apa Amortização : - 7 > - - R$ 555.555,56
Juros, demais encargos e comissões - - - - - - R$ 10.176,36
52.219.231,95
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário - LRF
PERÍODO: Exercícios de 2023,2024 e 2025.
Estimativa do impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto de lei que dispõe sobre
autorização legislativa para contratação de Operação de Crédito para diversos investimentos de
Infraestrutura Viária em vias urbanas e rurais do municipio.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo
1) Por Natureza da Despesa Anual:
Ano " Lançamentos Total por Encargo Total por Exercício
Amortização Ê 2.223.479,49
Juros, demais encargos e comissões 2.223.479,49
2024 Amortização 2.777.777,78 6.953.477,78
Juros, demais encargos e comissões 4.175.700,00
2025 Amortização 3.333.333,33 7.004.082,82
Juros, demais encargos e comissões 3.670.749,49
*Fonte: Cronograma de reposição Simulado — Banco do Brasil.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
2) Impacto Orçamentário:
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Art. 16- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
Exercício de 2023
+ Receita Esperada para 2023 304.000.000,00
= Disponibilidade Estimada 304.000.000,00
Despesas Acrescidas 2.223.479,49
- — Impacto Financeiro no exercício de 2024 % 0,73
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 % 0,73
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080. CNPJ 28 576 080/0001-47 TEL. 2442/0199: SECRETARIA DE PLANEJAMEN TO
Email secplançiamentocbatradopiral 1) gov br = www barradopirai gov 1] br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Exercício de 2024
+ Receita Esperada para 2024 332.230.020,00
= Disponibilidade Estimada 332.230.020,00
6.953.477,78
2,09
2,09
Despesas Acrescidas
- | Impacto Financeiro no exercício de 2024 %
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 %
Exercício de 2025
+ Receita Esperada para 2025
= Disponibilidade Estimada
345.519.220,80
345.519.220,80
7.004.082,82
2,03
2,03
Despesas Acrescidas
- Impacto Financeiro no exercício de 2024 %
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 %
1 -Em relação a receita esperada para os exercícios de 2024 e 2025, consideramos a média realizada dos últimos 4 exercícios e o
crescimento de 4.18% (IPCA) conforme relatório Focus abr/2023;
2-Por questão de prudência, não consideramos o Superávit Financeiro nos exercícios 2023, 2024 e 2025.
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere a contratação de Operação de Crédito para
diversos investimentos no município, temos a destacar que este se encontra devidamente adequado à
realidade e às previsões orçamentárias.
Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado
3)
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “Contratação de Operação de Crédito”, devendo
ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não afetará direta ou
indiretamente as metas de resultado estabelecidas, bem como, possui previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
As despesas de investimentos provenientes da operação de crédito, Infraestrutura Viária, estão previstas
e adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. O recurso será incluído no orçamento mediante a créditos adicionais com fonte de recurso
específica.
Nada mais havendo a informar acerca da presentg/medidá, enckrra;se a presente instrução.
Ateniciosamgnte,
/ ) prafeitura Munkfe Barra a...
e BarhósaiCarlizo Alisson” Ade Lima
Secretário Municipal de Planejamêénto e Coordenação Milena vero
n PREPÉTTURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080, XNPJ: 28 576 080/0001 47. TEL, 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email secplançiumentoGubarradopiral q gov.br = www barradopirai gov 1) br

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