PREFEITURA AL
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 103/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de
Lei em anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em
especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao Contrato de Doação com
Encargo entre a MRS Logística S.A. e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Doação,
por parte da MRS, do valor de R$ 1.681.065,47 (Um milhão e seiscentos e oitenta e um
mil e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). O valor doado destina-se à
finalidade específica de revitalização da área de lazer da Praça Oliveira Figueiredo, Centro,
Barra do Piraí/RJ, conforme documentação em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o
Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
1.
KATIA CRISTINA MIKI DA BIA ssa
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA ML
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ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
1.681.065,47 (Um milhão e seiscentos e oitenta e um mil e sessenta e
cinco reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor R$ 1.681.065,47 (Um milhão e seiscentos e oitenta e um mil e sessenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa, . e “| Valorem R$
Codificação
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12 Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.15.451.1019.576 | Recuperação do Parque Infantil na Praça Oliveira Figueiredo O
5
4.4.90.51.00.00.00.00.170 | Obras e Instalações 1.681.065,4
3 7
: » TOTAL , 1.681.065,4
«
Art. 28. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Contrato de Doação com Encargo entre a MRS Logística S.A, e a Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí. Doação, por parte da MRS, do valor de R$ 1.681.065,47 (Um milhão e seiscentos e oitenta e um
mil e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). O valor doado destina-se à finalidade
específica de revitalização da área de lazer da Praça Oliveira Figueiredo, Centro, Barra do Piraí/R],
conforme documentação em anexo.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barra do Piraí (RJ), 19 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
1
MRS
Logistica BA,
PREFEITURA MA
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ANEXO |
CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO ENTRE A MRS LOGÍSTICA S.A.
1. DOADORA
2. DONATÁRIO
3. DATA E LOCAL DE
ASSINATURA
4. OBJETO
5. DESTINAÇÃO DE
USO DA DOAÇÃO
6. GESTORES
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
NOME: MRS LOGÍSTICA S.A. (“MRS ou DOADORA”)
ENDEREÇO: Praia de Botafogo, nº 228, sala 707, Rio de Janeiro — RJ,
CEP 22250-906
CNPJ: 01,417.222/0001-77
NOME: Municipio de Barra do Piraí ((DONATÁRIO” ou “MUNIGÍPIO”)
ENDEREÇO: Travessa Assumpção, 69 - Centro, Barra do Piraí - RJ,
27123-080
CNPJ: 28.576,080/0001-47
Assinado em Barra do Pirai no dia 29 de outubro de 2025.
Doação, por parte da MRS, do valor de R$ RS 1.681.065,47 (um milhão,
seiscentos e oitenta e um mil, sessenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos), que corresponde ao orçamento realizado pelo MUNICÍPIO
para a realização das obras de revitalização da àrea de lazer da Praça
Oliveira Figueiredo, Centro, Barra do Pirai/RJ, em conformidade com
" processo a ser licitado pelo Municipio, conforme previsto neste contrato.
«O valor doado destina-se à finalidade específica de revitalização da área
de lazer da Praça Oliveira Figueiredo, conforme projeto e cronograma
físico financeiro (Anexos 1, If e Il), a ser executado sob a responsabilidade
'do MUNICÍPIO, o qual assume a responsabilidade exclusiva pelas obras.
inclusive por valores que excedam o montante objeto da presente
"doação.
'Pela MRS:
Nome: Rosa Maria Cassar de Oliveira
Endereço: Praia de Botafogo, nº 228, sala 707, Rio de Janeiro — RJ, CEP
22250-906
Telefone: (21) 99616-6297
E-mailrosa.cassarQmrs.com.br
Pelo MUNICÍPIO:
Nome: Kátia Cristina Miki da Silva
Endereço: Travessa Assumpção, 69 - Centro, Barra do Piraí - RJ,
27123-080 ”
Telefone: (24) 2443-1316
E-mail: aabinetebarradopiral.n.aov.br
PREFEITURA
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TAR2A DO PIRAT
18/11/2025, 16:14
1 Visualizar Pix agrupados
| $ | Extrato conta corrente
Guamo
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 94023-2 PMBP-MRS-PCA-PARQUINHO
Período do
extrato de 4811112025 até 18/11/2025
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag.origem Lote Histórico
à BARRA DO PIRÁI
ANEXO 1
Banco do Brasil
04/11/2025 coma DOODO DDO Saldo Anterior
18/11/2025 0073 00073 870 Transferência secebida
48/14 15:17 PMB PIRAI - CONVENIO MRS
1811/2025 000 DD0DO SOS SALDO
Documento
550.073.000.093.129
Gabinete da Prefeita
G338181610381802007
181/2025 16:14:18
1.681.065,47 C
1.681.065,47 €
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
toF*
Data de Debito de IOF
1.681.065,47 €
0,00
281112025
0,00
01122025
Transação efetuada com sucesso por: J1433515 ADRIANA PEDROSO DE OLIVEIRA.