MENSAGEM Nº 104/GP/2025.
Barra do Piraí, 25 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$2.245.309,00 (Dois milhões e
duzentos e quarenta e cinco reais mil e trezentos e nove reais), e será utilizada como fonte de recurso as Portarias
GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025; GM/MS nº 8.408 e nº 8.410, ambas de 14 de outubro de 2025; bem como a
Proposta de Incremento MAC nº 36000711321202500, nº 36000711316202500 e o PAP nº 36000709817202500,
destinados aos objetivos de parcela única de custeio da Baixa e Média Complexidade e do Piso da Atenção Primária,
referentes ao atendimento para realização do Mutirão PMAE – Componente Cirurgia (PNRF/MUTIRÃO) em Ginecologia –
Baixa e Média Complexidade no Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, além da ação de Navegação do Cuidado –
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária.
Os valores correspondentes aos referidos recursos foram depositados no dia 27/10/2025 nas contas correntes nº
93.886-6 (Emenda), nº 93.882-3 (Emenda) e nº 93.883-1 (Emenda), todas mantidas no Banco do Brasil em nome do
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme comprovantes anexos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
KATIA CRISTINA MIKI
DA SILVA:09604739719
Assinado de forma digital por KATIA
CRISTINA MIKI DA
SILVA:09604739719
Dados: 2025.11.25 15:34:25 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº ______/2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$2.245.309,00 (Dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e
trezentos e nove reais), referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$2.245.309,00 (Dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e nove reais), para criação a seguinte despesa
à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.302.0020.5.762 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) – EMENDA
71200001
3.3.90.39.00.16313120 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 830.315,00
06.30.04.10.302.0020.5.763 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) – EMENDA
71200008
3.3.90.39.00.16313120 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 397.505,00
06.30.04.10.302.0020.5.764 Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP) – EMENDA
71200002
3.3.90.39.00.16313120 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 1.017.489,00
TOTAL 2.245.309,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, informa-se que será utilizada como fonte de
recurso as Portarias GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025; GM/MS nº 8.408 e nº 8.410, ambas de 14 de outubro de
2025; bem como a Proposta de Incremento MAC nº 36000711321202500, nº 36000711316202500 e o PAP nº
36000709817202500, destinados aos objetivos de parcela única de custeio da Baixa e Média Complexidade e do Piso
da Atenção Primária, referentes ao atendimento para realização do Mutirão PMAE – Componente Cirurgia
(PNRF/MUTIRÃO) em Ginecologia – Baixa e Média Complexidade no Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, além da
ação de Navegação do Cuidado – Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária. Os valores correspondentes
aos referidos recursos foram depositados no dia 27/10/2025 nas contas correntes nº 93.886-6 (Emenda), nº 93.882-3
(Emenda) e nº 93.883-1 (Emenda), todas mantidas no Banco do Brasil em nome do Fundo Municipal de Saúde de
Barra do Piraí, conforme comprovantes anexos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II