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PROJETO DE LEI N.º 374/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
PARECER
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo Poder Executivo, com vistas a
autorizar o Poder Executivo a outorgar, em caráter gratuito, a concessão de direito
real de uso dos galpões públicos situados na avenida vereador Chequer Elias, n.º
4425, bairro Vila Helena.
Ao analisar, cuidadosamente, a presente proposição, esta Comissão não
vislumbrou óbice à sua aprovação, como, também, o parecer emanado pela Procuradora
deste Poder Legislativo.
Assim, acompanhando o parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo,
concluímos que a matéria está em consonância com os ditames Constitucionais, habilitada,
portanto, a sua aprovação, bem como de sua emenda.
Sala das Comissões, __ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
Vereador – Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Felippe de Paula Pinto
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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