PREFEITURA
- BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
“ORGULHO E DE “SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 105/GP/2025.
Barra do Piraí, 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), tendo como fonte de recurso as Portarias GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025; GM/MS nº 8.409 e nº 8.412,
de 14 de outubro de 2025, bem como a Proposta de Incremento MAC nº 36000711329202500 e PAP nº
36000709810202500. Os valores destinam-se ao custeio, em parcela única, das ações de Baixa, Média e Alta
Complexidade, além do Piso da Atenção Primária, contemplando atendimentos referentes à realização do Mutirão
PMAE - Componente Cirurgia (PNRF/MUTIRÃO), nas especialidades de Ginecologia, Otorrinolaringologia, Ortopedia
e Outras Cirurgias, todas de Média Complexidade; Otorrinolaringologia e Outras Cirurgias de Baixa Complexidade; e
Ortopedia de Alta Complexidade, a serem executados nos hospitais Casa de Caridade Santa Rita e Maternidade Maria
de Nazaré, bem como para ações de Navegação do Cuidado — Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária.
Informa-se que os valores foram depositados em 30/10/2025 nas contas-correntes 93.884-X (Emenda) e 93.885-8
(Emenda), ambas do Banco do Brasil, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme
documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
L
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ra
PREFEITURA
M
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº 12025,
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) referente ao repasse ao apoio
aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo
SUS de EMENDA PARLAMENTAR DE COMISSÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor
de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para criação a seguinte despesa à saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
[06 | Findo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
o!
06.30.04 undo Municipal de Saúde de Barra do Pirai [Do
06.30.04.10,302.0020.5.759 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) - EMENDA
50410002
3.3.90.39.00.16313130 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 3.500.000,00
08.30.04.10.302.0020.5.760 Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP) - EMENDA
50410001
3.3.90.39.00.16313130 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 500.000,00
DR A RR
Art. 2º, Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, informa-se que será utilizada como fonte
de recurso as Portarias GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025; nº 8.409 e nº 8.412, de 14 de outubro de 2025, bem
como a Proposta de Incremento MAC nº 36000711329202500 e o PAP nº 36000709810202500, destinados à parcela
única de custeio das ações de Baixa, Média e Alta Complexidade e do Piso da Atenção Primária. Os recursos
referem-se ao atendimento para realização do Mutirão PMAE — Componente Cirurgia (PNRF/MUTIRÃO), abrangendo
os procedimentos de Ginecologia, Otorrinolaringologia, Ortopedia e Outras Cirurgias de Média Complexidade;
Otorrinolaringologia e Outras Cirurgias de Baixa Complexidade; e Ortopedia de Alta Complexidade, a serem executados
nos Hospitais Casa de Caridade Santa Rita e Maternidade Maria de Nazaré, além das ações de Navegação do Cuidado
— Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária.
Esclarece-se que os valores foram creditados em 30/10/2025 nas contas-correntes 93.884-X (Emenda) e
93,885-8 (Emenda), ambas do Banco do Brasil, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme
documentação anexa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 26 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
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ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO!
SassosisS 13005201
11/2025 15:59:07
Extrato de Conta Corrente
; “Cltonto - -Contaatual |
Agência 736
Conta comente 93884-XEMENDA
Periodo do extsato 10/2025
[Lançamentos ” TT” TN
Dt movimento Di balancets, Ag origem Lole Hisiórico o í Dopunento: RS. Saldo.
161102025 Qo0o | DOG0O 009 Saldo Anterior ooo
311102025 0000 | 14055 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 5.579.128.000,000 3.500,000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
31/10/2025 C000 | 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 3.500.000,00 D
BB RF Curto Prazo Automático
31102025 C00D OMODSS9SALDO
00 c
e. à CATIA NÃO FOZ MOVIMENTADA “me
Transação efetuada com sucesso por: J7083791 ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC OBDO 729 0722 Ouvidoria BB QBDO 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G3360615513905291
06/11/2025 15:59:50
Extrato de Conta Corrente
[onenio- Conta atual
Agência 736
Conta corrente 93885-SEMENDA
Período do extrato 10/2025
Lançamentos . .
vimento DE balancet Lota Histórico ne o Doctt
00000 000 Saldo Anterior
31/10/2025 14058 632 Ordem Blanc 12 Sec Tes Nac 5,582,287,000,009 5720,000,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
3W10/2025 00000 271 BB-APLIC C,PRZ-APLAUT 1.972 500.000,00 D
. BB RF Curto Prazo Automático
11072025 09000 999 SALDO DIC
mem à CONTA NAO FOI MOVIMENTADA + ua
DESERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7083/91 ROSELIA ZACARIAS DA VEIGA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 728 0088
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ORGULHO DE SER BARRENSE |
ANEXO II
ir FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI
y Razão das Receitas Orçamentárias
Exarcício da 2025
Filtro: Periodo de 01/10/2025 a 31/10/2025
Ficha: CO119 [Conta 1,7.1,3.50,2.1,14.00.00 - Transferência de Recurso do SUS - EMENDA DE COMISSÃO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DG:
Fonte de Recurso: 15313130 - Transferências do Governo Federal teferentes a Aplicação: 006.0022 = Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso STN: 1631 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFEREHTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE - RECURSOS DO
Complemento da Fonte ds Recurso STN: 3130 - Identficação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão
Data Especificação
Saido Anterior
unas FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAS (01,606.604/0001-49)
Lançamento: 00005537/2025 - Racaita: 001092/2025 (Recebenento de receta)
Histórico: Order Barg 12 Sec Tes Mac 5.575.128.000.000 3.500.000,00 G 005304930001-73 DIRETORIA EXECUTIVA DO -
Ea TO TEMPORÁRIO AO CUSTESO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL + Corp
ares Única em
Total das Entradas: 3.500.000,00 Total das Saidas;
IO/Lt/2025
Br, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI ines
Exercicio de 2025
Fonte de Recurso: 16313130 - Transferências do Governo Federal referentes a Aplicação: 006.0021 - Bloco de Financiamento da Atenção Básica Federal
Fonte de Recurso STN: 1531 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE - RECURSOS DO
Complemento da Fonte da Recurso STN: 3130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas partamentares de corissão
Data Especificação
Saldo Antertor
28/0/2025 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO poral (03.606604/0001-49)
Lançamento; 00005528/2025 » Receita: 001083/2125 (Recebimento de recerta)
Histórico: Criem Bane 12 Set Tes Nat 5.552.257.003.000 500 000,00 € 0053 E300At+ “71 DIRETORIA EXECUTIVA DO + EMENDA
- INCREMENTO TEMPORÁRIO AQ CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE » Única em 2025,
Total das Entradas: SDO000,00 Total das Saídas: