PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 106/GP/2025.
Barra do Piraí, 27 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
de recursos da Contribuições para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O orçamento do exercício de 2025, ao ser
aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada
no ano vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos
mil reais), conforme justificativa em anexo, conforme justificativa em anexo, terá como fonte de recurso o Excesso de
Arrecadação, por tendência, de Recursos de Contribuições para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
conforme projeção no exercício corrente, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964..
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, planilha com a metodologia de cálculo, e relatório do sistema contábil que demonstram o valor
previsto de arrecadação para a fonte de recurso e a arrecadação real no exercício vigente. Tais dados anexos,
evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento histórico da receita,
justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
VI CA a
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MA
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
PROJETO DE LEI Nº /2025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais) no
Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83
para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
À “Discriminação da Despesa,:.
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria de Serviços Públicos
Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (374)
Principal da Dívida Contratual Resgatado
TOTAL
Art, 2º, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, por tendência, de Recursos de Contribuições para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 27 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
“
PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ce er
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARÇA DO FIGAT
ANEXO |
Metodologia de Cálculo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (1751)
FONTE DE RECURSO - PRÓPRIO
)
| Receita Estimada ! Recelta Realizada! Diferença |
R$ . 400.350,00 | R$ 1.060.736, da.) R$ 66038641
R$ 40035000] R$ 103467426) R$. 634.324,26
R$ 400.350,00 | R$ 1.081.680,8 Bal R$ — 681,330,84
R$ 400.350,00 | R$ 1.084.466,67 | R$ 684.116,67 |
RS. 00.350,00 R$ 1.102.729,23 R$ 702.379,23
R$ 400.350,00 | R$. 99145230 | R$ 591.102,30
; R$ 400.350,00 RÉ 1.019.458,46 SiRS 619.103,46
R$. 400.350,00 | R$. 975.942,14 ! R$ 575.592,14
IR$ 400.350,00 | R$ 976.012,09! R$ * 575.662,09
R$. 400.350,00! R$ 1.020.672,11 | R$. 620.322,11
! a Í b h c
Total i | 4.008.500,00 | 10.347.82451 | 6.344.324,51 Í
é ; |
- Arrecadado até | Médiade | | Arrecadação || Excesso Provável
Out Arrecadação Vê Prevista
d | f=(e/10 g=(fx 12 | h=tgd
Orçado para 2025
R$ 4.804.200,00 EE 10. 347 824,51 | R$ 1.034.782, El 12.417.389,41 | R$ 7.613.189,41
cama pras capas uma. dm Ea
Saldo do EXCESSO araras e onsan ante ta aa ano ec cena ar raes anne nonaravenna da
LD
1
Resumo 1 E mma meme
Saldo do Excesso (h) ; | R$ 7.613.189,41
Saldo do Excesso a ser utilizado nessa refe el.. 1 R$ 7.500.000,00.
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso ARS 113.189,41
”
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BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 25/14/2025
Razão das Receitas Orçamentárias 1121107
Exercício de 2025
Fonte de Recurso: 17510000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO Aplicação; 000.0002 - COSIP
Fonte de Recurso STN: 1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE
Complemento da Fonte de Recurso STN; 0000 - Execução sem CO para Fontes Obrigatórias
Data Especificação
o2/os/2n2s MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0001-47) 1.060.000,00 1.345.450,13
Lançamento: 00005508/2025 - Receita: 001558/2025 (Recebimento de receta)
02/05/2025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.575.080/0001-47) 1.034.674,26 2.380,124,39
Lançamento: 00005509/2025 - Receita: 001559/2025 (Recebimento de receita)
02/05/2025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (25.576.080/0001-47) 1.081.690,84 3.461.605,23
Lançamento: 000055 10/2025 - Receita; 001560/2025 (Recabimento de receita)
ozos/2025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.090/0001-47) 1.094.466,67 4.546.271,90
Lançamento; 00005511/2025 - Receita: 001561/2025 (Recabimento da receita)
24/11/2025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (20.576.080/0001-47) no, 4.689.898,37
Lançamento: 00013963/2025 - Recalta: 003721/2025 (Recabimento da receita)
2apuyzozs MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (25.576.050/0001-47) 1.102.729,23 5.792.627,60
Lançamento: 00013965/2025 - Recelta: 001733/2025 (Recebimento da racaitn)
242025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0001-47) 991.452,30 6.784.075,90
Lançamento; 00013967/2025 - Recalta: 003734/2025 (Recebimento de receita)
24puyzozs MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576,080/0001-47) 1.019.459,46 7.809.538,36
Lançamento: 00013969/2025 - Receita: 003735/2025 (Recabimento da receita)
2sp1142025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0001-47) 975.942,14 8.779.480,50
Lançamento: 00013971/2025 - Receita: 003735/2029 (Recabimento de receita)
eajuujaoas MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.050/0001-47) 976.012,09 9.758.492,59
Lançamento: 00013973/2025 - Receita: 003737/2025 (Recebimento da receita)
23/11/2025 MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (28.576.080/0008-47) 1.020.672,11 10.776.164,70
Lançamento: 00011975/2025 - Recalta: D03738/2025 (Recabimanto da racata)