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PROJETO DE LEI N.º 395/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA
DE CONTAS E SAÚDE.
Trata-se de projeto de lei n.º 395/25 protocolado pelo Poder Executivo, com vistas
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios
para assistência em saúde pelo SUS de Emenda Parlamentar de Comissão.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ____ de ______ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Vereador - Relator da Comissão de Saúde.
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Vogal da Comissão de Saúde.
Jeordane da Silva Gomes Perino,
Vereador - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
José Mauro da Silva Nascimento,
Vereador - Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde
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