| 2026-03-18 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
Manifestei-me no Veto. |
| 2026-03-02 |
Mesa Procurador |
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Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei.
Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2026-02-26 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto.
2) Após, retornem-me. |
| 2026-01-14 |
Mesa Procurador |
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| 2026-01-14 |
Certidão de Veto |
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Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 05/12/2025 e foi recebido em 05/12/2025.
Certifico que o veto encaminhado possui erro material, constando data do dia 18//11/2025, sendo encaminhado na realidade no dia 18/12/2025.
Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto. |
| 2026-01-14 |
Certidão de Veto |
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| 2026-01-05 |
Aguardando |
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Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 226/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-12-10 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-12-08 |
Extrato de votação |
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| 2025-12-05 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2025-12-05 |
Proposição aprovada em 2ª discussão e votação |
C |
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| 2025-12-04 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
C |
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| 2025-12-03 |
Aguardando Votação |
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| 2025-12-02 |
Extrato de votação |
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| 2025-12-02 |
Proposição aprovada em 1ª discussão e votação |
B |
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| 2025-12-02 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
B |
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