MENSAGEM N° 111/2025 - GP
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária tem como objetivo a autorização para o
parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos
demais débitos do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ, incluídas suas
autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado
o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e
suas alterações que trata do parcelamento especial autorizado com base nos
arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025.
Com a presente lei busca o Município de Barra do Piraí – RJ corrigir o
equilíbrio orçamentário – financeiro – previdenciário e atuarial a fim de que o
Fundo possa garantir o pagamento das aposentadorias, benefícios e pensões
bem como o Município através da Prefeitura Municipal tenha possibilidade de
adimplir suas obrigações inclusive quanto ao passivo encontrado em 1º de
janeiro de 2025.
Desta forma, dada a importância dada a importância da matéria remetemos o
presente projeto de lei, requerendo que seja a ele conferido o regime de
urgência certo de contar com o apoio desta Casa na sua aprovação a fim de
que as providências sejam imediatamente tomadas no sentido de promover
todas as adequações assinando o Termo de Adesão junto à Receita Federal,
Ministério da Previdência Social e outras instituições e as comunicações de
praxe possibilitando assim um planejamento da gestão tanto do MunicípioPrefeitura, quanto do Fundo.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais pares
dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Barra do Piraí, 03 de Dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ - RJ
KATIA CRISTINA
MIKI DA
SILVA:0960473971
9
Assinado de forma digital
por KATIA CRISTINA MIKI
DA SILVA:09604739719
Dados: 2025.12.03
18:17:01 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE____
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS.
115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT,
COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2025.
_________________________________
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das
contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de BARRA DO
PIRAÍ - RJ, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e
sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2
de junho de 2022 e suas alterações que trata do parcelamento especial
autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º As contratações a que se refere o caput poderão abranger
quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos
segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de
2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão
ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar
do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade
Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022; e
II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência
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Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art.
115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados,
os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros SIMPLES
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que
trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos
saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos
montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores
deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da
consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da
nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA, acrescidos de juros SIMPLES de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA, acrescidos de juros SIMPLES de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento
e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do
ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar
de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do
Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a
quitação das prestações nestes acordadas, devendo ser aplicada durante o mês
de repasse pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações
dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda
esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das
parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável
pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de
cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais
Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de
que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura
dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas,
no dia dez dos meses seguintes.
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Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de
dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos
incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a
impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior
cumprimento das condições a que ele se refere.
Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das
prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses
alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o
caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em
atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e
penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º O FPMBP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente
financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se
refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 28 de Fevereiro de 2027.
III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se
refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da
legislação de seu RPPS.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 118 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Barra do Piraí, de de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal