I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "DISPÕE SOBRE SALAS DE
CINEMA PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO t'i".
DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS \_J
PROVIDÊNCIAS".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da
legalidade.
A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos cinematográficos
privados do município em disponibilizar sessões gratuitas e com acessibilidade aos portadores
deTEA.
Todavia, em que pese a relevância e nobre intenção do projeto, este não pode ser
sancionado por usurpar competência privativa da União e violar irremediavelmente
princípios constitucionais da não intervenção estatal no domínio econômico, da livre
concorrência e livre iniciativa.
A intervenção pretendida no projeto de lei é excessiva.
Observe-se, que a maioria dos aspectos tratados pela lei como condição impeditiva
para que os portadores de TEA compareçam a sessões de cinema, pode ser facilmente resolvida
com outras medidas a serem adotadas pelas próprias pessoas com TEA. Como é o caso do
volume de som, que pode ser facilmente resolvido com a utilização de fones de ouvido e/ou
abafadores, itens que não são de luxo, mas de uso comum e acesso universal por qualquer
cidadão, até mesmo os menos favorecidos.
Por certo que a instituição de políticas públicas para inserir os portadores de
necessidades especiais na sociedade é de extrema importância e objetiva a proteção e defesa das
pessoas portadoras da condição de saúde especificada, mas a proposição impõe obrigatoriedade l
de disponibilizar uma sessão de cinema com a sala inteira em exclusividade e de forma gratuita, c{\~U
extrapolando os limites da intervenção estatal na economia, bem como da competência \tr\d
legislativa municipal. \)
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TE
FAX: 24 2443-1316 c~\3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Nosso sistema econômico está consubstanciado numa economia de livre mercado,
expressa um modelo em que a iniciativa privada atua com pouca interferência governamental,
conforme disposto no art. 1 º, IV e art. 170, ambos da CRFB /88.
Art. !º A República Federativa do Brasil, fonnada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e {'í:'-J
tem como fundamentos: \_____, .
( ... )
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
( ... )
IV - livre concorrência;
( ... )
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
Além disso o projeto de lei invade competência concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme artigo 24, incisos V e XII para legislar sobre
proteção e defesa da saúde e sobre produção e consumo.
Cabe observar que ainda que o município possua competência legislativa
suplementar para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer
restrições e regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal - mormente
quando estes, já tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais
regras, ao contrário do pretendido no projeto de lei.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas,
esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 12 de maio de 2023.
MÁRIO S
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102.
FAX: 24 2443-1316