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materia nº 5/2023

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE SALAS DE 
CINEMA PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO t'i". 
DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS \_J 
PROVIDÊNCIAS". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da 
legalidade. 
A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos cinematográficos 
privados do município em disponibilizar sessões gratuitas e com acessibilidade aos portadores 
deTEA. 
Todavia, em que pese a relevância e nobre intenção do projeto, este não pode ser 
sancionado por usurpar competência privativa da União e violar irremediavelmente 
princípios constitucionais da não intervenção estatal no domínio econômico, da livre 
concorrência e livre iniciativa. 
A intervenção pretendida no projeto de lei é excessiva. 
Observe-se, que a maioria dos aspectos tratados pela lei como condição impeditiva 
para que os portadores de TEA compareçam a sessões de cinema, pode ser facilmente resolvida 
com outras medidas a serem adotadas pelas próprias pessoas com TEA. Como é o caso do 
volume de som, que pode ser facilmente resolvido com a utilização de fones de ouvido e/ou 
abafadores, itens que não são de luxo, mas de uso comum e acesso universal por qualquer 
cidadão, até mesmo os menos favorecidos. 
Por certo que a instituição de políticas públicas para inserir os portadores de 
necessidades especiais na sociedade é de extrema importância e objetiva a proteção e defesa das 
pessoas portadoras da condição de saúde especificada, mas a proposição impõe obrigatoriedade l 
de disponibilizar uma sessão de cinema com a sala inteira em exclusividade e de forma gratuita, c{\~U 
extrapolando os limites da intervenção estatal na economia, bem como da competência \tr\d 
legislativa municipal. \) 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TE 
FAX: 24 2443-1316 c~\3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Nosso sistema econômico está consubstanciado numa economia de livre mercado, 
expressa um modelo em que a iniciativa privada atua com pouca interferência governamental, 
conforme disposto no art. 1 º, IV e art. 170, ambos da CRFB /88. 
Art. !º A República Federativa do Brasil, fonnada pela união indissolúvel dos Estados 
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e {'í:'-J 
tem como fundamentos: \_____, . 
( ... ) 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre 
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da 
justiça social, observados os seguintes princípios: 
( ... ) 
IV - livre concorrência; 
( ... ) 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei. 
Além disso o projeto de lei invade competência concorrente entre a União 
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme artigo 24, incisos V e XII para legislar sobre 
proteção e defesa da saúde e sobre produção e consumo. 
Cabe observar que ainda que o município possua competência legislativa 
suplementar para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer 
restrições e regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal - mormente 
quando estes, já tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais 
regras, ao contrário do pretendido no projeto de lei. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, 
esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 12 de maio de 2023. 
MÁRIO S 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102. 
FAX: 24 2443-1316 

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