PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 115/GP/2025.
Barra do Piraí, 04 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil
reais), se faz necessária para pagamento do 13º e Folha de Dezembro dos Servidores Municipais, na forma que prevê o artigo 43
e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo
Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54
da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
É: CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA
à BARRA DO PIRÁI Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEINº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.324.000,00 (um
milhão e trezentos e vinte e quatro mil reais), no Orçamento Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
1.324.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83
para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
| OI - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
een Hfmequadavame
errar a mpi mente reto, e
01.20 - - Executivo
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01.20.02 - Secretaria de Governo
me tm em Ra e met et moema e o ia comem at treme ce
04.122.1003.2028 - Desenvolvimento da Gestão Governamental
3.1.90,16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoai Civil (5) | 40.000,00
01.20.03 - Sec, de Trabalho e Desenvolvimento Econômico E
mnfcas, deem amp Aique o od - e comam a ma tempera, mr a!
11.333. 1001.2026 - Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável . 4
3.1,90.11.00,1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2). | Teo
01.20.04 - Procuradoria Geral
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02.092.1016.2047 - Gestão da Procuradoria do Município À
3,1.90,11, 00. 1500 - - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e» | 160, 000,00
| 01.20.05 - - Controladoria Geral
04. 124,1016.2048 - Exercício do Controle Interno da Adm. Pública
3.1,90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (53) 90.000,00
01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação
e ntermtmam mim permitiria e mv cn cs ande peter pen ma carte me pic cmo omg
04.121.1003.2031 - Des,Política Planej. e Coord. Ações Governamentais x E
Ena E .
3. 2 90,11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) Do 140.000,00
[01.20.07 - Secretaria de Administração
04.122:1003.2057,- Gestão da ja Administração Pública
3.1,90,16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (73)
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
9.000,00
SLD0,0,00.1500 Pensões (625) 1 TT go dido, |
09.272.1007.4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária — 0 TT TT O
3.1.90.01.00.1500 - Aposent, do RPPS, Res. Remunerada e Ref. dos Militares (635) o TT “48.000,00
01.20.09 - Secretaria de Fazenda | ” P'
PERO O e nrema cair o are oa toi mt qu mta
123.1013.2036 - Gestão Fazendária
PREFEITURA
Ê BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
3.1.90.04.00,1500 - Contratação por Tempo Determinado (116)
10.000,00
01.20.10 - Secretaria Municipal do Amblente
18:541,1005.2024 - Desenvolvimento da Política Amblental
3.1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (141) 95.000,00
01.20.13. - “Secretaria de Serviços Públicos
= o. Bt usa =
3.1.90.04,00.1500 - Contratação por Tempo Determinado (364) 5.000,00
3.1,90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (366)
150.000,00
01,20.16,- Secretaria de Água e Esgoto
ceu pipa cr ar a ie ps ut om trem o ii gm
04.451. 1011.2034 - Gestã: EX Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Varláveis - Pessoal Civil (439)
01.20.17 - Secretaria do Complexo da Calfómia
15,452,1011,2933 - Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos”
3.1.90.
1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (453) |
01.20.18 - Secretaria de Ordem Pública
06.091.1021.2012 - Manutenção da Secretaria de Ordem Pública
3.1,90.11.00,1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (465)
01.20:21 - Secretaria de Agricultura E
mm als sagas am rip intipaamço
| 20.606. 1002;2024 - Desenvolvimento da Política Agricola
a. 1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (535)
01,20,22 - Secretaria de Habitação
paço mta meo oe e
[is482.1009.1009 - Desenv. da Política Habitacional do Município
ema ps
3,1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fi Fixas - Pessoal Civil (558)
01.20.23 - - Secretaria de Esportes
27.912.1019,2010 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para Inclusão
3.1.90.11, 00. 2500 - Vencimentos e Vantagens Fas- pessoal Civil (575)
nin
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso à anulação na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
ANULAÇÃO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 4 ' |
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PREFEITURA
ORGULHO DE SER BARRENSE
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
11.333.1001.2026 - Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável
3,1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (24)
7.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil (25)
10.000,00
3.3.90,39,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (30)
15.600,00
4.4.90,52,00,1500 - Equipamentos e Material Permanente (33)
5.600,00
[01.20.04 = Procuradoria Geral
02/092.1016,2047 da Procuradoria do Município
3.1.90.04.00.1500 - Contratação por Tempo Determinado (38)
3.1.90.16,00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (40)
1.100,00
4.000,00
3,1.90,91.00.1500 - Sentenças Judiciais (41)
3.3.90.14,00.1500 - Diárias » Civil (43)
3.3.90,30.00,1500 - Material de Consumo (44)
3.3.90,39.00.1500 - Outros Serviços de Tercelros - Pessoa Jurídica (47)
01.20.05 - Controladoria Geral
04.124.1016.2048 - Exercício do Controle Interno da Adm. Pública”
a serto tis qa 0 cor o o tr e q rp
16.000,00
5.000,00
19.000,00
6.000,00
Em
=
3,3.90.14.00,1500 - Diárias - Civil (55)
9.000,00
3.3.90,30,00.1500 - Material de Consumo (56)
3.3.90,36,00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (58)
14.600,00
11,000,00
01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação
04.121.1003.3031 - Des.Política Planej. e Coord, Ações Governamentais
3,1,90,16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (64)
5.000,00
3.3.90.14,00.1500 - Diárias - Civil (65)
3.3.90,39,00.1500 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (68)
8.000,00
11.000,00
4,4.90.52.00.1500 - Equipamentos e Material Permanente (70)
01,20.07-- Secretaria de Administração
04.128. 1008.4059 - Gestão stão da "Administração der Recursos Humanos
x
ee om ren rr ca primei e A
4
5.700,00
3,1,90.04.00.1500 - Contratação por Tempo Determinado (623)
3.1.90.11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (624)
4.100,00
38.000,00
3.3.90.14,00.1500 - Diárias - Civil (627)
E 3.90.30.00.1500 - Material de Consumo (628)
4.4,90,52,00.1500 - Equipamentos e Material Permanente (634)
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
04.123.1013.2036- 6 * Gestão Fazendária”
90,14.00.1500 - Diárias = Ci (120)
46.000,00
8.000,00
8.000,00
É
. are o
3.3.90.39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (125)
10.000,00
30.000,00
[01.20.10 - Secretaria ia Municipal do Amblente
jinseianós ind” “Desenvolvimento da Política Ambiental
3.1.90,16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (142)
[01.20.11 - Secretaria de de Ediicação
[1261.1006 2072 - - Prog. | Administ, é e Manut
E 1.90,03,00,1500 - Pensões (201)
| 3,3,90.14.00.1500 = Dir = Diárias - Civil (213)
3.3,90.39.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (223)
3,3.90.92.00.1500 - Despesas de Exercícios Anteriores (232)
ps - PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
3.1.90.04,00.1500 - Contratação por “Tempo Determinado (242)
12.361.1008.2004 - APERF. DO PESSOAL DOCENTE E SERV. EDUCAÇÃO
PREFEITURA
BARRA DO PIRARS Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
3.3.90,14.00.1500 - Diárias - Civil (257) 6.200,00
12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil z
| 3.3.90.36.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (281) - 1
12.367,1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial
3.3.90.30,00.1500 - Material de Consumo (259)
3.3.90,39.00,1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (302)
01.20.12 - Secretaria de Obras Públicas
[Ásasa sóis. 1510 - REFORMA E MEHÓRIAS NA PONTE GETÚLIO VARGAS (METÁLICA)
4,4.90.51.00.1500 - Obras e Instalações (329)
15.451.1011,5712- CUSTEAR COBERTURA DA PONTE DA ESQUINA DO PECADO ”
33.000,00
24.900,00
177.000,00
72.000,00
(33 90.30. .00. 1506 - Material de Consumo (345) I
01.20.13 Secretaria de Serviços Públicos — Tool
: e ameno mm cm mente
'04.452.1011.2033 - Desenvolvimento “da Política de Serviços Urbanos” ”
3.3,90.39,00.1500 - Outros Serviços « de Terceiros - Pessoa Jurídica em
01.20.15 - Secretaria de Assistência Social
08.244.1003,2043 - Desenvolvimento Política assistência Social |
| 3.3.90.36.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (419) —
08.244.1003.4032 - CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO .
3,3.90.32.00,1500 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (427) o
01,20.1: “Secrêtaria do Complexo daCaiifómia "TT
15.452,1011.2933 - * Desenvolvimento Política de “Serviços Urbanos
[3 .1.90.16,00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (454)
01.20.19 - Secretaria Esp, de Inovação e Tec da Informação
19.126.1023.1046 - Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI
3,3.90.14.00.1500 - Diárias - Civil (482) —
3.3.90.40.00.1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (489)
01.20.21 - Secretaria de “Agricultura
20.606.1002,2021 - Desenvolvimento da Política Agricola
3,3.90.36.00.1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [EZ7
| 01.20.22 - Secretaria de Habitação ”
16.482.1009.1009 - Desenv. da Política Habitacional do Município
3,3.90.14.00.1500 - Diárias - Civil (560) o -
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
” 11.200,00
65.000,00
“7 10.000,00]
1.324:000,00
Barra do Piraí (RJ), . de dezembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal