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materia nº 6/2023

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DE SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2024-12-03 Arquivado — —
2024-11-28 Aguardando — Certifico que remeti o projeto físico 24/2023 à Procuradoria em 27/11/2024 em razão de ter constatado erro na numeração de páginas do mencionado projeto de lei a partir da página 12. Sidney Rodrigues de Souza Júnior Técnico Operacional
2024-11-27 PUBLICADA — —
2024-11-27 Arquivado — —
2024-10-31 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a Lei Municipal n.º 3728/23 foi publicada no Boletim Municipal n.º 102 de 2 de junho de 2023, todavia, a tramitação do SAPL encontra-se desatualizada, uma vez que constava como último status "aguardando publicação da lei " desde 29/08/2023. Além disso, não há cópia do Boletim ou da Lei Municipal n.º 3728/23 na Aba de Documento Acessórios. Certifico ainda que juntei cópia do Boletim aos autos da referida proposição.
2024-10-31 Aguardando — —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 
EMENTA: "AUTORIZA OS PIAS E 
RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE 
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAKL DE ENSINO PARA 
CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E 
ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE 
REALIZAREM A MATRÍULA DE SEUS FILHOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, 
fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei de 
inciativa do legislativo não pode ser sancionado pois viola o princípio da reserva de administração, 
que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva 
competência administrativa do Poder Executivo, dentre as quais se enquadra o gerenciamento da rede 
municipal de ensino. 
A proposta de lei estampando, portanto, comandos de autêntica gestão administrativa, ao \ 
impor à Administração a prática de ações concretas, não podendo, portanto, ser sancionado. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos, medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, no âmbito da competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Pública. 
Assim, o referido Projeto de Lei possui ""'"v•=·c=io.__=de"'--=""=~= 
inconstitucionalidade formal. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em 
artigo 48, verbis: 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :211 
2443-1316 
t\l ' 
configurando 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, 
empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou 
aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes 
orçamentarias o plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições 1
.-2'\ 
dos órgãos da Administração direta do Município. \._) 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Por analogia, aplica-se ao caso também o artigo 61, § 1 º, inciso II, alínea "e" da 
Constituição Federal de 1988: 
Art. 61 -A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§]ºSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 
Assim, em razão do princípio da reserva da administração, compete privativamente ao 
chefe do Poder Executivo legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
de atuação executiva. 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém 
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de 
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade, 
como no presente caso. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa da Câmara Municipal que 
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê-la parcialmente 
constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 . FAX: 24 
2443-1316 
/ 
I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que 
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que gere custos para a 
administração, bem como, que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de 
órgãos da administração pública, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADls nº 
2.808-1 e nº 3.751-0). 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 30 de agosto de 2 21. 
MÁRIO 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-'1102 . FAX: 24 
2443-1316 

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