I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023
EMENTA: "AUTORIZA OS PIAS E
RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAKL DE ENSINO PARA
CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E
ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE
REALIZAREM A MATRÍULA DE SEUS FILHOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei de
inciativa do legislativo não pode ser sancionado pois viola o princípio da reserva de administração,
que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo, dentre as quais se enquadra o gerenciamento da rede
municipal de ensino.
A proposta de lei estampando, portanto, comandos de autêntica gestão administrativa, ao \
impor à Administração a prática de ações concretas, não podendo, portanto, ser sancionado.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos, medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, no âmbito da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública.
Assim, o referido Projeto de Lei possui ""'"v•=·c=io.__=de"'--=""=~=
inconstitucionalidade formal.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em
artigo 48, verbis:
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :211
2443-1316
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configurando
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos,
empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes
orçamentarias o plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições 1
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dos órgãos da Administração direta do Município. \._)
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Por analogia, aplica-se ao caso também o artigo 61, § 1 º, inciso II, alínea "e" da
Constituição Federal de 1988:
Art. 61 -A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§]ºSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Assim, em razão do princípio da reserva da administração, compete privativamente ao
chefe do Poder Executivo legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
de atuação executiva.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade,
como no presente caso.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa da Câmara Municipal que
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê-la parcialmente
constitucional, como é o caso do presente projeto de lei.
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 . FAX: 24
2443-1316
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Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que gere custos para a
administração, bem como, que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de
órgãos da administração pública, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADls nº
2.808-1 e nº 3.751-0).
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 30 de agosto de 2 21.
MÁRIO
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-'1102 . FAX: 24
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