PREFEITURA Mn
BARRA DO PIRAI* | Gabinete da Prefeita
ORGULHO DE SER BARRENSE
MENSAGEM Nº 114/GP/2025.
Barra do Piraí, 03 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Será utilizada, como fonte de recurso, as Portarias GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, nº 8.417, de 15 de outubro de
2025, bem como a Proposta de Incremento MAC 63000711380202500, destinada à parcela única de custeio da Média e
Baixa Complexidade, referente ao atendimento para utilização no PMAE - Componente Cirurgia (PNRF/Mutirão),
contemplando procedimentos de média e baixa complexidade junto à Casa de Caridade Santa Rita.
O valor foi depositado em 17/11/2025 na conta 79.377-9 - EMENDA, do Banco do Brasil, pertencente ao Fundo
Municipal de Saúde de Barra do Piraí, conforme documentos em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do
art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Ko —
fis
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal Miki
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MA
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PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais) referente ao repasse ao apoio aos
Estados, Distrito Federal e Municipios para Assistência em Saúde pelo
Ministério da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais), para criação a seguinte despesa à saber:
[06 | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai Do
06.30.04.10.302,0020. Custeio de Média e Alta Complexidade à Saúde - PROPOSTA
3.3.90.39.00.006.0022.16000000 Outros Sv 3º - Pessoas Jurídicas 300.000,00
300.000,00
Art. 2º, Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de
recurso, as Portarias GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025; GM/MS nº 8.417 de 15 de outubro de 2025 e Proposta de
Incremento MAC 630007 11380202500 — com o objetivo de parcela única de custeio da Média e Baixa Complexidade ref ao
atendimento para utilização em PMAE - Componente Cirurgia ( PNRF/MUTIRAO) Procedimentos com finalidades média e
baixa complexidade junto a Casa de Caridade Santa Rita; cujo valor foi depositado no dia 17/11/2025 na conta 79,377-9
EMENDA do Banco do Brasil do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme documentos em anexo.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
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ANEXO |
Y: BARRA DO PIRÁIS Gabinete da Prefeita
Da acardo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão craditados emno máximo dois
dias útois após a Cuta de omissão de Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trôs
dias Útois,
Ano Tipo de consulta
z025 Fundo a Fundo
CPFICNPI Grupo
01.696.604/0001-49 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Municipio
BARRA DO PIRAI
População Ano Conso
98,508 habitantes. 2025
Data Inicial Gestão Secretário(s)
onorzozs CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA
Proposta
63000711380202500
Tipo Banço
non Bate 08 Reporse es
ossszs VIUROOS MUNICIPAL 350 000,00
Tett 300.000,c0
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA
DO PIRAI
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
Código IBGE
330030
Prefaito(s)
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Presidente Conselho
LEONARDO PORTO DA SILVA LUIZ.
PREFEITURA MA
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ANEXO II
] G3370310124891931
. Extrato de Conta Corrente 03/12/2025 10:15:14
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta comento 79377-9 RJ 330030 FMS CUSTEIO SUS
Poriogo do
extrato 18/11/2025 até 18/1W2025
Lançamentos
movento palheta Ag.origam Lota Histórico Documento ValorRS Saldo
4712025 Dava 0D00O0 000 Sales Antorior 0,00C
18/11/2025 coco 14056 632 Ordem Bancária 5.992,766.000.001 64.244,70 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/11/2025 cosa 44056 632 Ordem Bancária 5,983,051.000,001 493,200,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
48m 1/2025 14058 632 Ordem Bancária 5.993,377.000.001 28.500,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
148/2025 44056 632 Ordem Barcária 5.994,360.000.001 4.840,08 C
005304930001-7% DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/11/2025 14056 632 Ordem Bancária 5.994,690,000,001 SAR, 49C
005304930001-73 DIRETORIA EXECUTIVA DO
18/11/2025 632 Ordem Bancária 5.995,194,.000.001 BAS7A,BIC
Filtro: Período de 01/11/2025 a 30/11/2025
Ficha: 00047 Jconta: 2.7.1.3.50.2.1.07.00.00 - Transferência de Recurso do SUS - MAC Federal
Fonte de Recurso: 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS Aplicação; 006.0022 - Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade:
Fonte de Recurso STN: 1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO À FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNOS FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS
Complemento da Fonte de Recurso STN: 0000 - Execução sem CO para Fontes Obrigatórias
Data Especificação Movimento Saldo
Saldo Anterior 508.107,89
tempos FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÉ (D3.506:504/0001-49) 300.000,00 Et
Lançamento: 00005913/2025 - Racelta: 001199/2025 (Recebimento de receta)
Histórico: Ordem Bank 12 Sec Tes Mac 6.4110.358.000,000 300.000,00 C D0SIN39I0COL-7! DIRETORIA EXECUTIVA DO -
ATENÇÃO ÂSNÍDE DA POPULAÇÃO PARA FROCEDIMENTOS NO MAC - COMP: Única er 2025.
E PP 0d
Total das Entradas: 300.000,00 Total das Saidast oo