BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
BARRA DO PIRAL
MENSAGEM Nº 0120/GP/2025.
Barra do Pirai, 05 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as determinações
dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória da fonte de
royalties do petróleo, conforme previsto na Lei nº 12.858/2013. O orçamento do exercicio de 2025, ao ser aprovado, considerou
estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada no ano vigente, conforme fica
evidenciado através do Balancete Analítico, relatório contábil comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.177.278,87 (um milhão cento e setenta e sete mil duzentos
e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), se faz necessária a criação e suplementação de dotação para a Folha dos Agentes
Comunitários e Enfermagem dos Hospitais, e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties
da Saúde — Lei 12.858/2013, e a anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a este Projeto
de Lei, documentação do sistema contábil que demonstra a arrecadação real da fonte de royalties no exercício vigente, o que evidencia
o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento histórico da receita, justificando a suplementação
ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimo
Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da
LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA ATO
Prefeita Municipal , My
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Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12025
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.177.278,87
(um milhão cento e setenia e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e
sete centavos), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. Fica autorizada a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.177.278,87 (um milhão
cento e setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
| Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06,30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.006.0004.16350000 Material de Consumo 444.000,00
3.3,90.39.00,006.0004.16350000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas 783.278,87
TOTAL| 1.227.278,87
Art 2º -, Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte e de recurso do exercício de Royalties, transferidos pela Prefeitura mês a mês ao Fundo Municipal de Saúde, na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320 art. 40 e 43 de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em
anexo, no valor de R$ 1.177.278,87 (um milhão cento e setenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos),
conforme evidenciado no anexo |, e anulação parcial de saldo da dotação abaixo discriminada , no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação
comprobatória em anexo.
ANULAÇÃO
Í Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
[06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04.10.122.0020,2,961 Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00.006.0004.1635000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de dezembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
sapisuuanas | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
ANEXO |
ANEXO | - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
FONTE DE RECURSO: ROYALTIES
Mês Receita Estimativa Receita Realizada Diferença
Jan R$ 36.750,00 R$ 105.259,07 R$ 68.509,07
Fev R$ 36.750,00 R$ 237.721,78 R$ 200.971,76
Mar 36.750,00 RS 365.560,96 R$ 328.810,96
Abr 36.750,00 R$ 413.913,16 R$ 377.163,16
Mai 38.750,00 RS 349.341,15 R$ 312.591,15
Jun. 36.750,00 RS 384.523,59 R$ 347.773,59
Jul 36.750,00 RS 34818508 R$ 312.435,68
Ago 36.750,00 R$ 339.259,21 R$ 302.509,21
Set 38.750,00 R$ 37347772 R$ 336.727,72
Out 38,75000 R$ 409.555,91 R$ 372,805,91
Nov 36.750,00 RS 384.580,87 R$ 347.830,87
Dez 36.750,00 R$ 975.899,79 R$ 339.149,79
as b= [sad
total RS 441.000,00 R$ 4.088.278,87 RS 3.647.278,87
BBaBBaSsAS
orçamento para 2025 arrecadação até dezembro media do amecadação mês
e= t= (2/12)
R$ 4 088.278,87 | R$ 340.689,91
RESUMO:
Saldo do Exercicio R$ 3.647.278,87
Valor a ser reduzido já utilizado e previsto na Lei 4,095 de 13/08/25 -R$ 2.470.000,00
“TOTAL DISPONÍVEL PREVISTO R$ 1.177.278,87
ANEXO
ERP. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Balancate Analítico
Período: Dezembro - 01/12/2025 a 31/12/2025
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
so
17125 Cote-perta da Compensação Financeira peis Expisração de Recarsos Mngrats - CFEM una etmsns SANS
CARNAL Capa c Coo peça e Edo a EM OS Ora om amo amsonis
tam Co dc Pr a ds 7 SBN tumuso
tras ca a a Cn Pao a Po ds e 1 ae esmas Pd
1742911 Cota-perte da Compensação Francatra pela Produção de Priróleo — Lei 2º 7.990/85- Princips ALIADO Issa 1699029
MISS Cego Coe PMMA dr Lo
MASSA Carpete onpena o Fome DP SL : sm sem mesm
An Cota-parte pelo Excedente da Produção do Pezóleo — Lei 5º R.A72/97, astiga 49, Le mono
Crsastas Cepea end add PSL 0, a, pre
NADA Cota-Parte da Fundo Especial do Petróleo FEP LESO00O,00 LIes2o
Cross Corina misiuadie rara -N taco preepeço Ceu
um cura ret creo da Cpu aa pe Er cr ssa umas
aims ars rt tc d Cop ep sd de Ras prt :
CEB Podia AS erre
Vim Royoives Previstos ll Federal nf .ESW/2013 12
amam Roma pnata ear É E ums
PREFEITURA Má
BARRA DO PIRAN
——a eae parar treme
ORGULHO DE SER BARRENSE
Gabinete da
RR
PROCESSO 3958/2025
Prefeita
ANEXO II
:" TRANSFERÊNCIA - FEVEREIRO/2025
[SRA To vm
oa fo 258
TRANSE ROYALTIES
E TRANSFERÊNCIA-ABRI/2025 oc
SAO [o S&A
a [nd
TRANSE ROYALTIES
[o BB
TOTAL ÃO aa 598.139,35]
TOTAL REPASSE "| im 3.687.765,8
pannxBoPiras | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
ati CIA-- JUNHO/2025. - >
PROCESSO 8113/2025
TRANSF. RECURSO PRÓPRIO
TRANSF ROYALTIES
po Dara
DEDUÇÃO SAUDE
[— SEE Epa
[O iorosaos| III sssólimm
E EST)
E] TT Sejm
ERRAR 7
OTA SEEM)
TRANSF EMPOSTO DE RENDA » PROC 10943/25
[vas
TOTAL REPASSE. o 4.030.356,68)
[ARS CURSO PRÓPRIO 1
[O vaorR O
1.621.953,88]
57.452,22
1.796.461,02]
TRANSE ROYALTIES
RS IS =
T [O JMR
7 EESS ep)
[semnes| TT 82 [sms] OT ssijim
fersaj
nte iros| TT eli
7 ST [6]
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DATA [o vor Os
|
TOTALREPASSE . | 3047.072,58]
BARRA DO PIRAN
ORGULHO DE SER BARRENSE
TRANSE ROYALTIES
[Toa [0 Ma
os] 0 SESHA
TRANSE ROYALTIES
04/13/2025] 381.550,87]
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| asAinvios|
PREFEITURA MÁ.
Gabinete da
Prefeita
«5, FRANSFERÊNCIA- OUTUBRO/2025 ..
PROCESSO 020320-000083/2023
TRANSF, RECURSO PRÓPRIO.
DA 1 ME TT
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TRANSF ROYALTIES
DO JoOROBS] saza6r30(EPM)
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* - TRANSFERÊNCIA - DEZEMBRO/2025. *
TRANSE IMPOSTO DE RENDA - PROC
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