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materia nº 7/2023

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS CRIAÇÕES DE REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Arquivado — —
2026-03-18 Aguardando — Certifico que tendo em vista o despacho de fl. 42, remeti os autos ao Departamento de Arquivo para arquivamento da proposição.
2026-03-18 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o atendimento, pelo Poder Executivo, da sugestão de fl. 36, nada a prover. 2) Remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-02 Mesa Procurador — Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta de promulgação enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2026-02-26 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto. 2) Após, retornem-me.
2026-01-13 Mesa Procurador — Certifico que o presente projeto fora republicado no boletim do dia 02 de Junho de 2023, recebendo numeração "Lei Municipal 3.713 de 29 de maio de 2023", conforme juntado em documentos acessórios. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-12-09 Aguardando Resposta de Ofício — —
2024-10-30 Mesa Procurador — Certifico que o referido projeto recebeu veto total, o qual foi rejeitado por esta Edilidade. A promulgação da lei foi encaminhada em 29/05/2023 via e-mail, tendo sido publicada no Boletim n.º 099 em 30/05/2023. Ademais, informo que realizei a juntada do projeto físico, ocasião em que verifiquei que a lei foi publicada com o texto de lei promulgada, porém, sem a assinatura do Excelentíssimo Presidente e sem a numeração correspondente da lei.
2024-10-30 Aguardando — —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —

Documents (1)

texto original #

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I 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÃO DE 
REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS 
PROMOCIONAIS DE POSTOS DE t'1) 
COMBUSTÍVEIS". '-" 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, 
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição dispõe sobre regras municipais na divulgação de preços de combustíveis, 
mas em que pese relevância do projeto, este não pode ser sancionado, mas em que pese relevância 
do projeto, este não pode ser sancionado por ser claramente inconstitucional. 
O projeto de lei sobre exame aborda duas matérias, sendo que nenhuma delas está 
inserida na competência municipal para legislar. A proposição abarca matéria afeta a direito do 
consumidor, cuja competência legislativa é concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal, conforme artigo 24, incisos V e VIII da CRFB/88, bem como sobre energia (combustível), 
de competência privativa da União como prevê o artigo 22, inciso IV da CRFB /88. 
Assim, o projeto de lei padece de inconstitucionalidade por usurpar competência 
privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, da Constituição Federal), bem como 
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e 
consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII). 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre 
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
V - produção e consumo; 
Desta forma, cabendo somente à União e aos estados a competência privativa p \:;: 
legislarem sobre a produção e o consumo, e somente à União legislar sobre energ!a combustível, ão ~ ., 
pode o município fazê-lo, sob pena de violar os dispositivos constitucionais acfu. destaco s. ~(f' 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69- CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443,fü1. ;ffl~;..-:~ 4 
2443-1316 Chole_d~ , ,~~~GPtl 
Adm1\
118\ ,011,ccn, Cl\S~IOC?l\l• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Tanto que já existe a Lei Federal nº 10.962 de 11 de outubro de 2004, que dispõe 
sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, bem como o 
Decreto Federal nº 10.634 de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe especificamente sobre a 
divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis 
automotivos. 
Tendo em vista tais considerações, o certo é que a proposição, ao tratar de regras sobre 
afixação de preços nos postos de abastecimentos de combustíveis viola o pacto federativo que está 
definido na Constituição de 1988 pelos art. 1 º e art. 18, além dos que delimitam as competências de 
cada ente da federação: 
"Art. 1°, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em 
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos [ .. . ]" 
"Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição" 
Cabe observar que ainda que o município possua competência legislativa suplementar 
para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer restrições e 
regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal - mormente quando estes, já 
tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais regras, ao contrário 
do que pretende os executivos municipais. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa 
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 11 de maio de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 . T . 
2443-1316 El .. 24 2443-1102 • FAX: 24 

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