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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÃO DE
REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS
PROMOCIONAIS DE POSTOS DE t'1)
COMBUSTÍVEIS". '-"
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição dispõe sobre regras municipais na divulgação de preços de combustíveis,
mas em que pese relevância do projeto, este não pode ser sancionado, mas em que pese relevância
do projeto, este não pode ser sancionado por ser claramente inconstitucional.
O projeto de lei sobre exame aborda duas matérias, sendo que nenhuma delas está
inserida na competência municipal para legislar. A proposição abarca matéria afeta a direito do
consumidor, cuja competência legislativa é concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal, conforme artigo 24, incisos V e VIII da CRFB/88, bem como sobre energia (combustível),
de competência privativa da União como prevê o artigo 22, inciso IV da CRFB /88.
Assim, o projeto de lei padece de inconstitucionalidade por usurpar competência
privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, da Constituição Federal), bem como
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e
consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
Desta forma, cabendo somente à União e aos estados a competência privativa p \:;:
legislarem sobre a produção e o consumo, e somente à União legislar sobre energ!a combustível, ão ~ .,
pode o município fazê-lo, sob pena de violar os dispositivos constitucionais acfu. destaco s. ~(f'
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69- CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443,fü1. ;ffl~;..-:~ 4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Tanto que já existe a Lei Federal nº 10.962 de 11 de outubro de 2004, que dispõe
sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, bem como o
Decreto Federal nº 10.634 de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe especificamente sobre a
divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis
automotivos.
Tendo em vista tais considerações, o certo é que a proposição, ao tratar de regras sobre
afixação de preços nos postos de abastecimentos de combustíveis viola o pacto federativo que está
definido na Constituição de 1988 pelos art. 1 º e art. 18, além dos que delimitam as competências de
cada ente da federação:
"Art. 1°, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos [ .. . ]"
"Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição"
Cabe observar que ainda que o município possua competência legislativa suplementar
para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer restrições e
regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal - mormente quando estes, já
tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais regras, ao contrário
do que pretende os executivos municipais.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 11 de maio de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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