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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. _____/2023
EMENTA: “CONCEDE A GESTANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal às gestantes em situação de vulnerabilidade social.
§1º . Os benefícios concedidos no caput deste artigo não se aplicam ao transporte seletivo ou executivo.
§2º a isenção tarifária para gestantes se dará via cartão de gratuidade temporário nos deslocamentos, considerando a ida e a volta, para a realização das consultas e exames do pré-natal e puerpério.
§3º Compreende-se como período do pré-natal o ciclo completo de gestação.
§4º Compreende-se como período do puerpério os 40 (quarenta) dias posteriores ao do parto.
§5º Para os efeitos desta Lei, serão consideradas em condição de vulnerabilidade social as gestantes com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo vigente e/ou que possuam cadastro em programas sociais de assistência social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 28 de fevereiro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
O pré-natal é fundamental para se garantir gravidez e parto saudáveis e seguros. Para isso, são realizados, por exemplo, exames que podem identificar doenças como pressão alta (hipertensão arterial), anemia, diabetes, aids, hepatite B e sífilis. Além disso, em todas as consultas, o profissional de saúde vai verificar o peso e a pressão arterial da gestante e se há sinais de anemia e inchaço (edema), além de verificar as vacinas da futura mamãe.
Segundo o Instituto Pereira Passos (IPP), em 2018, no município do Rio de Janeiro, 5% dos nascimentos foram de gestantes que realizaram entre zero a três consultas de pré-natal. A distribuição desse dado de forma especializada, nos bairros, revela a desigualdade no acesso a consulta pré-natal, principalmente em bairros periféricos e comunidades em que o percentual de gestantes que realizou até 3 consultas de pré-natal durante a gestação é superior a percentagem municipal, como no Jacarezinho que chega a 7,22%. (IPP, 2018).
Com a gratuidade no transporte para a realização de assistência pré-natal, objetiva-se reduzir a desigualdade no acesso à saúde pelas gestantes em condição de vulnerabilidade social de diferentes regiões do Município, incluindo as que residem em áreas distantes das unidades de saúde mais próximas.
Considerando que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, a proteção à maternidade e que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Importa destacar ainda que a assistência pré-natal constitui um conjunto de cuidados médicos, nutricionais, psicológicos e sociais que visam a proteção do binômio feto/mãe durante a gravidez, parto e puerpério; Considerando que a maioria das mulheres carentes não dispõe de transporte para dirigir-se às unidades básicas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para o cumprimento do mínimo de consultas de assistência pré-natal.
Noutro giro, a proposta não apresenta custo elevado de dotação orçamentária e promove grande impacto enquanto política pública efetiva para a garantia do direito à vida. Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação desse Projeto de Lei, em favor de uma cidade mais justa e equitativa para gestantes e crianças desde o começo da vida que certamente contribuirá para a diminuição das mortalidades infantil e materna em todo o país.
Sala Barão do Rio Bonito,28 de fevereiro de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
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