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materia nº 8/2023

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2024-11-27 Arquivado — —
2024-11-11 Mesa Procurador — Certifico que na em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí encontrei a Lei Municipal n.º 3729/2023 referente ao projeto de lei em epígrafe e que a lei fora publicada no Boletim Municipal n.º 102 de 02 de junho de 2023. Certifico ainda que juntei cópia da legislação e do boletim aos autos físicos do referido PL, bem como na aba de documentos acessórios do SAPL. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-11-11 Aguardando — —
2023-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-18 Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "INSITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA r''i"\ 
CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". \_,) 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, 
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia 
Cerebral, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores e a importância de difundir e 
conscientizar a população quanto aos aspectos relevantes desta condição, o Projeto de Lei não pode 
ser sancionado. 
O projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, sendo, 
portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município. 
Nesse norte, o texto legislativo em questão prevê a obrigatoriedade para o Município 
de ações como: promoção e eventos e capacitação de profissionais e população; formação de 
grupos de apoio; promoção de eventos com promoção da integração de pessoas com paralisia 
cerebral; realização de capacitação e campanhas; garantir acesso universal a tratamento e 
reabilitação de pessoas com paralisia cerebral, além capacitação e sensibilização de servidores 
públicos. Observe-se que a proposta não determina faculdade, mas impõe a adoção de medidas que, 
além de serem atos de gestão, podem acarretar a geração de despesas ao erário ou mesmo interferir 
na gestão do quadro. 
Portanto, a propositura sob exame invade competência privativa do Executivo Municipal, 
criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática de ações 
concretas determinando a realização de atividades, campanhas, eventos e programas que envolvem 
diversos setores da administração pública municipal, gerando despesas não previstas, o que consti ui 
atividade de natureza eminentemente administrativa. 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL.: 
2443-1 316 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que t-ermos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus 
artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
li - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
Ili - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta 
do Município. 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém 
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de 
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade, 
como no presente caso. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Assim, o Poder Legislativo, ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta 
não só os dispositivos já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que é 
pilar do Estado Democrático de Direito, isto é, o Princípio da Separação dos Poderes expressam~ 
previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. / 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 
2443-1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que 
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADls nº 2.808-1 e nº 3.751-0; 
e RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma). 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 08 de maio de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL:24 2443-1102. FAX· 2 
2443-1316 · 4 

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