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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "INSITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA r''i"\
CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". \_,)
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia
Cerebral, contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores e a importância de difundir e
conscientizar a população quanto aos aspectos relevantes desta condição, o Projeto de Lei não pode
ser sancionado.
O projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, sendo,
portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município.
Nesse norte, o texto legislativo em questão prevê a obrigatoriedade para o Município
de ações como: promoção e eventos e capacitação de profissionais e população; formação de
grupos de apoio; promoção de eventos com promoção da integração de pessoas com paralisia
cerebral; realização de capacitação e campanhas; garantir acesso universal a tratamento e
reabilitação de pessoas com paralisia cerebral, além capacitação e sensibilização de servidores
públicos. Observe-se que a proposta não determina faculdade, mas impõe a adoção de medidas que,
além de serem atos de gestão, podem acarretar a geração de despesas ao erário ou mesmo interferir
na gestão do quadro.
Portanto, a propositura sob exame invade competência privativa do Executivo Municipal,
criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática de ações
concretas determinando a realização de atividades, campanhas, eventos e programas que envolvem
diversos setores da administração pública municipal, gerando despesas não previstas, o que consti ui
atividade de natureza eminentemente administrativa.
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A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que t-ermos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus
artigos 48 e 68, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
li - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ili - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade,
como no presente caso.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, o Poder Legislativo, ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta
não só os dispositivos já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que é
pilar do Estado Democrático de Direito, isto é, o Princípio da Separação dos Poderes expressam~
previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. /
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Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADls nº 2.808-1 e nº 3.751-0;
e RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma).
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 08 de maio de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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