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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Senhor Presidente,
EMENTA: "INSITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA
INOVAÇÃO".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa instituir a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação,
contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores e a importância de promover o
empreendedorismo e inovação, o Projeto de Lei não pode ser sancionado.
O projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA e INVADE
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS, sendo,
portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, como passa a expor.
O texto legislativo em questão impõe ao Poder Público e a diversas secretarias
municipais, a realização de eventos, palestras, debates e seminários; a criação e divulgação de
políticas públicas; homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte,
empreendedores individuais e microempreendedores locais.
Observe-se que a proposta não determina faculdade, mas impõe a adoção de medidas que,
além de serem atos de gestão, podem acarretar a geração de despesas ao erário ou mesmo interferir
na gestão municipal.
Portanto, a propositura sob exame invade competência privativa do Poder Executivo
Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática
de ações concretas determinando a realização de atividades, campanhas, eventos e programas que
envolvem diversos setores da administração pública municipal, gerando despesas não previstas, o qu~ t~
constitui atividade de natureza eminentemente administrativa. ~ \
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TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-11 ~ ~ ,. ' ;~ . . ,,.111l1l'' ili\tOI"
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A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus
artigos 48 e 68, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade,
como no presente caso.
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, o Poder Legislativo, ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta
não só os dispositivos já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que é
pilar do Estado Democrático de Direito, isto é, o Princípio da Separação dos Poderes expressamente
previsto no artigo 2° da Constituição Federal de 1988.
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Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADis nº 2.808-1 e nº 3.751-0;
e RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma).
Além disso, observe-se que em seu artigo 6º, o projeto de lei prevê que a participação
nas atividades e eventos previstos o projeto de lei "terá validade iurídica como horas de
atividades complementares".
Todavia, as atividades que se configuram como horas complementares são atividades
extracurriculares obrigatórias dentro de uma graduação de ensino superior, sendo previstas em lei e
instituídas pelo Ministério da Educação (MEC).
Como é cediço, cada graduação exige uma quantidade diferente e específica de horas
complementares para que seja concluída e deverão ser realizadas durante o curso, em paralelo com às
demais disciplinas acadêmicas, conforme previsão das Diretrizes Curriculares dos Cursos de
Graduação e da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes da Educação Nacional.
Assim, a proposição invade também competência concorrente da União Federal e dos
Estados para legislar sobre educação e ensino, conforme artigo 24, inciso IX da CRFB/88,
mostrando-se mais uma vez inconstitucional.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 08 de maio de 2023.
MÁRIO
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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