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materia nº 9/2023

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Arquivado — —
2024-11-11 Mesa Procurador — Certifico que em consulta aos autos físicos do referido projeto de lei, havia cópia solta do Boletim Municipal n.º 102 de 2 de junho de 2023 com a publicação da Lei Municipal n.º 3730/23 e que na presente data juntei à proposição. Certifico ainda que juntei cópia do Boletim Municipal na aba de Documentos Acessórios bem como atualizei a tramitação do SAPL que encontrava-se com a tramitação "aguardando promulgação de lei" desde 29/08/2023.
2024-11-11 Aguardando — —
2023-08-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "INSITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA 
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA 
INOVAÇÃO". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, 
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa instituir a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, 
contudo, em que pese a nobre intenção dos legisladores e a importância de promover o 
empreendedorismo e inovação, o Projeto de Lei não pode ser sancionado. 
O projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA e INVADE 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS, sendo, 
portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, como passa a expor. 
O texto legislativo em questão impõe ao Poder Público e a diversas secretarias 
municipais, a realização de eventos, palestras, debates e seminários; a criação e divulgação de 
políticas públicas; homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, 
empreendedores individuais e microempreendedores locais. 
Observe-se que a proposta não determina faculdade, mas impõe a adoção de medidas que, 
além de serem atos de gestão, podem acarretar a geração de despesas ao erário ou mesmo interferir 
na gestão municipal. 
Portanto, a propositura sob exame invade competência privativa do Poder Executivo 
Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática 
de ações concretas determinando a realização de atividades, campanhas, eventos e programas que 
envolvem diversos setores da administração pública municipal, gerando despesas não previstas, o qu~ t~ 
constitui atividade de natureza eminentemente administrativa. ~ \ 
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1 óe. o, ""i~,· ·'"'""ro\""'· t.\\S? 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-11 ~ ~ ,. ' ;~ . . ,,.111l1l'' ili\tOI" 
2443-1316 cu'ô~h" ' 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus 
artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta 
do Município. 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém 
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo 
legislativo, mais especificamente, com inobservância das disposições sobre quem detém o poder de 
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de inconstitucionalidade, 
como no presente caso. 
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Assim, o Poder Legislativo, ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta 
não só os dispositivos já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que é 
pilar do Estado Democrático de Direito, isto é, o Princípio da Separação dos Poderes expressamente 
previsto no artigo 2° da Constituição Federal de 1988. 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69- CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 _ FAX: 24 
2443-1316 
I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que 
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou 
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADis nº 2.808-1 e nº 3.751-0; 
e RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma). 
Além disso, observe-se que em seu artigo 6º, o projeto de lei prevê que a participação 
nas atividades e eventos previstos o projeto de lei "terá validade iurídica como horas de 
atividades complementares". 
Todavia, as atividades que se configuram como horas complementares são atividades 
extracurriculares obrigatórias dentro de uma graduação de ensino superior, sendo previstas em lei e 
instituídas pelo Ministério da Educação (MEC). 
Como é cediço, cada graduação exige uma quantidade diferente e específica de horas 
complementares para que seja concluída e deverão ser realizadas durante o curso, em paralelo com às 
demais disciplinas acadêmicas, conforme previsão das Diretrizes Curriculares dos Cursos de 
Graduação e da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes da Educação Nacional. 
Assim, a proposição invade também competência concorrente da União Federal e dos 
Estados para legislar sobre educação e ensino, conforme artigo 24, inciso IX da CRFB/88, 
mostrando-se mais uma vez inconstitucional. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 08 de maio de 2023. 
MÁRIO 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102. FAX: 24 
2443-1316 

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