sarna boBirAs | Gabinete da
RCULHO DE TER SARTENTE Prefeita
BARRA DO PIRAÍ
MENSAGEM Nº 117/GP/2025.
Barra do Piraí, 05 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.280.766,21 (Três milhões e duzentos e
oitenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) se faz necessária para pagamento do 13º e
Folha de Dezembro dos Servidores Municipais e terá como fonte de recurso a 2º Parcela da Cota Extra do FPM tendo
como base a primeira parcela arrecadada em Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
eira
TIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
arnabo pirar | Gabinete da
PROJETO DE LEI Nº 12025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.280.766,21 (Três milhões e duzentos e oitenta mil e setecentos e
sessenta e seis reais e vinte e um centavos) no Orçamento Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 3.280.766,21 (Três milhões e duzentos e oitenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e
vinte e um centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte suplementação a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
E 1
Classificação Institucional-Órgão : 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
PIRA .
ed direto a a e reste e ame
3.1.90,11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4)
01.20.07 - Secretaria de Administração o ”
04.122,1003,2057:7 Gestão da Administração Pública”
3.1.90.11,00.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (72)
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
230.000,00
x
- a isa comem mis
3.1.90,13,00.1500 - Obrigações Patronais (625) | 410.000,00
[09,272.1007,4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária & ts ”
ma mera mo de mta mu gera msi NIa ME h |
3.1.90,13.00.1500 - Obrigações Patronais (637) 8500000 |
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
04/123.1013/2036 “Gestão Fazendária 4) O «
3,1,90,11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (117) 300.000,00
[01/20/11 Secretaria de Educação Us , |
Det mma ue ça etmteto mio votes amis mg do e apto rio am
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. «e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.04,00.1500 - Contratação por Tempo Determinado (202) . “50.000,00
3,1.90,11,00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvil (204) 335.966,21
3. 00,1500 - Obrigações Patronais (206) 145.800,00 |
01.20,12 - Secretaria de Obras Públicas | Lo" Rr
04,451,1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbáro | ENA no
3.1.90.11.00,1500 = Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (306) 200.000,00 |
[01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos a Co
04.452.1011,2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
a oii erp te ma
%
mm cima mimos so -
: BanaXBO nas | Gabinete da
cem | Prefeita
3.1,90,11.00,1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (365)
720.000,00
01.20.16 = Secretaria de Água e Esgoto ”
04.451.1011.2034- Gestão do Sistema da Abastecimento de Águia e Esgoto
ta remete metnrimio mdt. stitrem ame
ú A
3.1,90,11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (438) 270.000,00
CO ES E Ta C FIToraL ON ES Tr5280,76621 |
Art. 2º. Para viabilizar a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, e terá
Como fonte de recurso a 2º Parcela da Cota Extra do FPM, tendo como base a primeira parcela arrecadada
em Julho/2025, conforme evidenciado nos ANEXO | e II, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 05 de dezembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
sarraDO PiRAr | Gabinete da
ORGULHO DE SER GARRENSE Prefeita
ANEXO U
Extrato Bancário
Drcsualizar Fic agrugados
: | G336041526204535028
Extrato conta corrente 04/12/2025 15:56:41
Clionte «Conta atual
7356
6520-X PH BARRA DO PIRAI - FPM
de 1010712025 até 10:07 42025
Op nada -
Agência
Conta carente
Periodo do
extrato
Lançamentos
Dt Dt
talancote movimento AOeorigom Lota Histórico Documento ValorRS — Salda
Oswo7/z025 0oao ODDIO DOD Saldo Anterior 0,00€
10/07/2025 coco 14011 OS2FPEEPM 350 312.415,80 C
s0/07:2025 aoao 1301 952 FPE/FPM 350 4:128.159,64 C
1007/2025 952 FPM Exita 1 porcento 321.673,26 0
107025 vovo 14011 952 FPM Extra 1 por cento 350 2950.805,93C
10/07/2025 0000 14011 952Cotaiei Complem. 08/23 350 2.533,21 6
10/07/2025 0000 14011 952 Cota tC198/23 1 por cento so 5.753,81 €
10/07/2025 noso 12334 12.503,804.490,101 1.857,27 *
920 Blog Judicial-Bacen Jud
40/D7/2025 quo 12334 920 Blog Judicial-Bacen Jud 12,503428,800.101 12398,00 *
10/07/2025 mora 89015 470 Transferência enviada 550,073,000.007.555 883.968,00 D
10/07 15/15 F PREV MUN BARRA PIRAI
10707/2025 0073 94015 470 Transferência enviada 550.073,000.010,733 509.000,00 D
HMD7 15:15 PATBARRA DO PIRAI FUS
10/07/2025 0000 13011 350 Dedução PASER Bso 14.407,65D
10/07/2025 0000 43071 350 Deslução PASEP 1 por cento Bso Ja7asTs o
10/0712025 0000 130% 350 Dedução PASEP B5o 25330
1072025 ODDO 1301 350 Dedução PASEP | porcento 80 57,530
10iv72o2s oDDO 13011 3SÔCOIA DAR-DEBITO aso 100.526,59 D
1007/2025 0000 43041 350 Dedução Saúde , aso 218.114,93D0
qmozizo2s ooo 1301! 350 Dedução Saúdo . aso 379,98 D
1017/2025 00% 130% 350 Dedução FUNDES aso 2B8.153,24D
1D/0752025 0000 190141 350 Dedução FUMDER 856 506,64 D
10/07/2025 0000 130% 350COTA BAP-DEBIO aso 140:748,05D0
IDOTIaD2S DODO 13021 177 Empróstimo 4.000.013 B32.22435D
1007/2025 D000 11334 204 Gog Judicial-Bacen Jud 12.503.404.490,101 1857270
aDioTiz02s oo 13334 284 Blog JudiciokBacaa Jod 12.503,426.800.101 12.398,69D
1007/2025 0073 11302 144 Transtconia centralizad. B0co 1.628,378,81 D
Transf Pi Ag 0073-6 Cia 8.000-4
10/07/2025 0000 00000 B99SALDO 000C
EM
ui
* BaRRADOPIRAR | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE refeita
ANEXO II
1º Parcela — Cota Extra FPM
ram
PARCELA DE IPI
PARCELA DEIR
COTALC 198/23
PARCIPIASS
PARCIR 19%
COTLCI98/231%
RETENCAO PASEP
RFB-PREV-PARC6O
ReB-RETDARF
DEDUCAO SAUDE
DEDUCAO FUNDES
RETENC PASEP 3%
TOTAL NA DATA
Es ISA soc
1a28.350,6ac
3mersa6e
295080593
S7538IC
14432980
100.586,590
“qoza8050
216.49491D
288459880
arsaso
=o2782773c