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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 243/2022
Senhor Presidente,0
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O
PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO
DE EXAMES PARA MULHERES U
DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade.
Inicialmente, observa-se que já foi objeto de análise o projeto de lei 111/2021, de teor
quase idêntico, e também vetado pelos motivos que abaixo expõe.
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei
atribui competências a órgãos da Administração Pública, mais especificamente à Secretaria
Municipal de Saúde, estampando, portanto, comandos de autêntica gestão administrativa, ao impor
à Administração a prática de ações concretas, o que constitui atividade de natureza eminentemente
administrativa, além de ser contrário ao interesse público e afrontar o princípio da isonomia.
Observe-se que o Município, através do Sistema Único de Saúde, age em estrita
observância do Estatuto da Pessoa com Câncer instituído pela Lei Federal nº 14.238, de 19 de
novembro de 2021 que já dispõe das garantias específicas aos portadores desta grave enfermidade.
Assim, as mulheres locais portadores da enfermidade em questão, não só do câncer de
mama, são acolhidas e atendidas em todas suas questões pelo Centro Municipal de Saúde da
Mulher, inclusive as que contam com diagnóstico e/ou investigação de outros tipos de câncer ou
outras patologias igualmente graves.
Neste sentido, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o
interesse público, tendo em vista que afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos,
exames e consultas de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves ou
mesmo mulheres portadores de outros tipos de câncer agressivos, ao pretender garantir
prazo de 48 horas para consulta e exames apenas de mulheres portadoras de neoplasias
malignas - câncer - de mama.
Além disso, a decisão sobre adotar ou não, em que momento m que termos medida/' \ \:\~
como a contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmti, da com.,.lência 'J
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privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento
da Administração Pública.
Assim, o referido Projeto de Lei possui vício de iniciativa, configurando
inconstitucionalidade formal.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seu
artigo 48, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de
cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual,
diretrizes orçamentarias o plano plurianual; IV - criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Por analogia, aplica-se ao caso também o artigo 61, § 1 º, inciso II, alínea "e" da
Constituição Federal de 1988:
Art. 61 -A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Assim, em razão do princípio da reserva da administração, compete privativamente ao
chefe do Poder Executivo legislar sobre atribuições das Secretarias e órgãos de atuação executiva.
Portanto, é possível afirmar que é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa da
Câmara Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. r
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Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que gere custos para a
administração, bem como, que disponha atribuições das secretarias e de órgãos da administração
pública, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADis nº 2.808-1 e nº 3.751-
0).
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 09 de maio de 2023.
MÁRIO
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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