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materia nº 10/2023

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id602

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-05-18 Veto — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 243/2022 
Senhor Presidente,0 
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ O 
PROGRAMA FILA ZERO PARA REALIZAÇÃO 
DE EXAMES PARA MULHERES U 
DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE MAMA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regularidade e da legalidade. 
Inicialmente, observa-se que já foi objeto de análise o projeto de lei 111/2021, de teor 
quase idêntico, e também vetado pelos motivos que abaixo expõe. 
Em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o Projeto de Lei 
atribui competências a órgãos da Administração Pública, mais especificamente à Secretaria 
Municipal de Saúde, estampando, portanto, comandos de autêntica gestão administrativa, ao impor 
à Administração a prática de ações concretas, o que constitui atividade de natureza eminentemente 
administrativa, além de ser contrário ao interesse público e afrontar o princípio da isonomia. 
Observe-se que o Município, através do Sistema Único de Saúde, age em estrita 
observância do Estatuto da Pessoa com Câncer instituído pela Lei Federal nº 14.238, de 19 de 
novembro de 2021 que já dispõe das garantias específicas aos portadores desta grave enfermidade. 
Assim, as mulheres locais portadores da enfermidade em questão, não só do câncer de 
mama, são acolhidas e atendidas em todas suas questões pelo Centro Municipal de Saúde da 
Mulher, inclusive as que contam com diagnóstico e/ou investigação de outros tipos de câncer ou 
outras patologias igualmente graves. 
Neste sentido, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o 
interesse público, tendo em vista que afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos, 
exames e consultas de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves ou 
mesmo mulheres portadores de outros tipos de câncer agressivos, ao pretender garantir 
prazo de 48 horas para consulta e exames apenas de mulheres portadoras de neoplasias 
malignas - câncer - de mama. 
Além disso, a decisão sobre adotar ou não, em que momento m que termos medida/' \ \:\~ 
como a contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmti, da com.,.lência 'J 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 - \b~ 
24 2443-1316 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento 
da Administração Pública. 
Assim, o referido Projeto de Lei possui vício de iniciativa, configurando 
inconstitucionalidade formal. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seu 
artigo 48, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de 
cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do 
Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, 
diretrizes orçamentarias o plano plurianual; IV - criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Por analogia, aplica-se ao caso também o artigo 61, § 1 º, inciso II, alínea "e" da 
Constituição Federal de 1988: 
Art. 61 -A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
II - disponham sobre: 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 
Assim, em razão do princípio da reserva da administração, compete privativamente ao 
chefe do Poder Executivo legislar sobre atribuições das Secretarias e órgãos de atuação executiva. 
Portanto, é possível afirmar que é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa da 
Câmara Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo 
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. r 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO- CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 -TEL.:24 2443-11 02 . FAX: 
24 2443-1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que 
há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que gere custos para a 
administração, bem como, que disponha atribuições das secretarias e de órgãos da administração 
pública, por ser matéria de competência exclusiva do Executivo (ADis nº 2.808-1 e nº 3.751-
0). 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 09 de maio de 2023. 
MÁRIO 
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 - TEL:24 2443-1102 . FAX: 
24 2443-131 6 

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