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PROJETO DE LEI N.º 362/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PARECER N.º _____/2025
Trata-se de projeto de lei n.º 362/25 protocolado pelo Poder Executivo, com
vistas, a altera a ementas e o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.195 de 06 de maio de
2013.
O projeto foi deliberado e aprovado, por unanimidade, na sessão plenária de
11/12/2025.
Após analisar os elementos formais e materiais da proposição, em especial sua
adequação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, o relator não vislumbrou obstáculo legal em sua tramitação,
emitindo o voto favorável ao Projeto de Lei.
Desta forma, os Vereadores e membros que compõe esta Comissão,
acompanhando o voto do relator, manifestam-se favoravelmente à tramitação e
aprovação da proposição.
Sala das Comissões, ___ de __________ de 2025.
Elves Costa dos Santos
Vereador – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Luciana de Oliveira Maciel de Almeida,
Vereadora – Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Vereadora – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Luiz Felippe Ludi,
Vereador – Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador – Relator da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248
E-mail:contato@camaradebarradopirai.com.br
João Paulo Mariano Novaes
Vereador – Vogal Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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